0021766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0021766
Acórdão
Descritores: Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020242
Nr Documento: RL199103140021766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e54b3ff15731563d8025680300030d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021766.6A
Sumário
O empreiteiro constitui-se em mora se não faz a obra encomendada dentro do prazo convencionado, e o dono da obra fica com o direito de resolver o contrato se, perante sucessivos atrasos na conclusão, concede ao empreiteiro um prazo, por mera tolerância ou complacência, para o cumprimento da obrigação, e tal prazo não é observado. Embora a empreitada não seja um contrato de prestação duradoura e o preço só seja devido, em princípio, no acto de aceitação da obra, nada impede que as partes convencionem o pagamento escalonado do preço, em prestações sucessivas, à medida que a execução da obra progrida. Quando assim suceda, o dono da obra pode, legitimamente, recusar o pagamento das prestações em falta, se a obra não progride, se o empreiteiro suspender os trabalhos, isto é, goza do benefício da excepção de não cumprimento do contrato.