00016/12.4BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Tiago Afonso Lopes de Miranda
Processo: 00016/12.4BEMDL
Acórdão
Descritores: Irs, Indemnização resolução arrendamento versus preço de trespasse de estabelecimento, Dever inquisitório
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Cristina Travassos BentoCristina Santos da Nova
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/7d9042580a36a76380258a200030b11a
Sumário
Não é imputável ao juiz, no sentido de se alegar uma violação do dever inquisitório, mas ao dispositivo da parte que indicou o meio de prova testemunhal, a dispensa da produção de tal meio quando aquela parte, ouvida previamente sobre tal projecto de despacho, apresentou requerimento não se opondo a tal. Improcede a alegação de omissão de produção de diligências de prova susceptíveis de se revelarem úteis, quando não incluir a indicação, em concreto, dessas diligências e dos factos (alegados e não provados) susceptíveis de ficarem provados mediante a sua realização.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório «AA», N.I.F. ..., e «BB», N.I.F. ..., residentes na Rua ..., lugar de ..., ..., em Vila Real, interpuserem o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 26 de Novembro de 2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a liquidação adicional de IRS relativamente ao ano de 2006 e juros compensatórios, no valor total de 27 363,30 € 721,63 €, de que foram objecto, resultantes de correcções aos valores declarados, com recurso a correcções técnicas. Da sua alegação seleccionamos e transcrevemos as CONCLUSÕES: «VI) Conclusões Ia) O recurso vem interposto da Sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida pelos recorrentes contra uma liquidação adicional de IRS que foi praticada com referência ao ano de 2006 e do montante de € 27.363,30. 2a) Os recorrentes entendem que na Sentença errou-se na apreciação dos factos e na aplicação do direito. 3a) O Tribunal não desenvolveu as iniciativas adequadas à descoberta da verdade, nem à boa decisão da causa, designadamente ao considerar inútil a inquirição das testemunhas arroladas pelos recorrentes. 4a) Se a impugnação tivesse seguido a marcha processual normal teria ficado provada, sem margem para qualquer dúvida, a inexistência de facto tributário, uma vez que teria ficado provado que inexistia qualquer rendimento resultante de uma «indemnização pela resolução do contrato de arrendamento». 5a) A impugnação também devia ter sido julgada procedente por ter ficado provado o vício de procedimento, uma vez que foram preteridas formalidades legais essenciais. 6a) Também devia ter sido dado como demonstrado o vício de forma, por insuficiência da fundamentação. 7a) Também ficou provada a verificação do vício de violação de lei, por atropelo ao bloco da legalidade, uma vez que foram desrespeitados os princípios da verdade material e da tributação de acordo com o rendimento real. 8a) Assim, a sentença padece de erro de julgamento no âmbito da valoração da prova produzida e na aplicação do direito. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e consequentemente ser revogada a sentença recorrida, com todas as consequências legais, nomeadamente a anulação da liquidação impugnada, por ilegalidade - art. 99° do CPPT, o reembolso da importância que os impugnantes pagaram e a fixação dos competentes juros indemnizatórios, para além da condenação da Fazenda Pública nas custas, assim se cumprindo a Lei e se fazendo Justiça. Notificada, a Recorrida não respondeu à alegação. O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da improcedência do Recurso, redutível ao seguinte excerto: «(…) Alegam os recorrentes que a sentença enferma de erro de julgamento no âmbito da valoração da prova produzida e na aplicação da lei. Refere que o Tribunal não desenvolveu as iniciativas adequadas à descoberta da verdade material, designadamente ao considerar inúteis a inquirição das testemunhas que arrolou. Nos temos do disposto no artigo 115° e segs. do CPPT, são permitidos, no processo tributário, os meios gerais de prova, nomeadamente a testemunhal, permitindo o artigo 113° n° 1, desse diploma legal, que o juiz conheça de imediato o pedido “se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.” A lei permite ao juiz a dispensa de produção de prova, nomeadamente a testemunhal. Igualmente considera a jurisprudência que “a produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade para a decisão da causa, segundo o juízo de aferição do julgador” conforme se escreveu no Ac. do TCA Sul de 29/9/2009 no processo 03077/09. No caso em apreço os recorrentes arrolaram duas testemunhas. Sustentam os impugnantes que, por lapso, ficou a constar de sentença homologatória de transacção, na Acção Ordinária n° ....4/03.4YBVRL, que correu termos no ... Juízo do Tribunal de Vila Real, que seria pago um valor a título de indemnização por resolução do contrato de arrendamento, quando, na verdade, devia ter constado que tal valor deriva de trespasse de estabelecimento comercial, pelo que não haveria lugar à liquidação. A referida sentença homologatória transitou em julgado. A haver um lapso material, na versão dos recorrentes, tal teria de ser suscitado e decidido na mencionada Acção Ordinária, conforme decorre dos artigos 666º e 667º, ambos do CPC. Andou bem a Mma Juiz ao decidir que era desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas pelos recorrentes, no caso, os mandatários das partes que intervieram na citada Acção Ordinária, dado que não é neste processo que de podia dar como provado que se verificou um lapso material na Acção n° ....4/03.4YBVRL do Tribunal Judicial de Vila Real. Acresce que, proferiu o despacho de fls. 75, pronunciando-se pela desnecessidade da sua inquirição, do qual os recorrentes foram notificados para dizer o que se lhe oferecer no prazo de dez dias e que a fls.. 78 (por lapso está numerada de 73), expressamente declararam que nada tinham a opor. A referência que agora efectuam relativamente à não inquirição das testemunhas, demonstra, em nosso entender, que estão a ter uma posição jurídica em contradição com o comportamento que anteriormente assumiram nos autos. Estabelecida assim a base factual, nenhuma censura pode ser assacada à sentença, a qual, em face das razões de facto e/ou de direito em que assentou e a fundamentação aduzida é merecedora de confirmação, não se verificando os alegados vícios. O recurso não merece provimento.» Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir. Âmbito do recurso e questões a decidir Conforme jurisprudência pacífica, o âmbito do recurso é delimitado pelo objecto das conclusões das alegações. Assim, as questões colocadas pelos recorrentes são as seguintes: 1ª Questão A Sentença errou no julgamento em matéria de facto por não ter esgotado toda a prova que se podia produzir relativamente à causa de pedir, designadamente por não ter sido produzida a prova testemunhal arrolada? 2ª Questão A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito porque não julgou procedente a alegação de vício de procedimento, uma vez que não foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente não foram levadas a cabo quaisquer diligências na sequência dos esclarecimentos dados pelos impugnantes em sede de audiência prévia? 3ª questão A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito, violando o bloco de legalidade constituído pelo princípio da busca da verdade material e pelo princípio da tributação segundo o rendimento real? Apreciação do Recurso Para a discussão desta questão releva antes de mais a discriminação de factos provados feita na sentença que se passa a transcrever: «III - MATÉRIA DE FACTO PROVADA Com relevo para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos: Pela ordem de serviço n.° ...89, foi iniciada inspecção tributária aos Impugnantes quanto ao exercício de 2006, relativamente a IRS - cfr. fls. 33 e seguintes dos autos em suporte físico; No âmbito da inspecção referida no ponto anterior, foi elaborado relatório, do qual resulta, com interesse, que — cfr. fls. 36 e 37 dos autos em suporte físico: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Na sequência do referido relatório de inspecção foi efectuada liquidação de IRS para o ano de 2006, no valor de 27.363,30€, a qual se encontra paga – cfr. fls. 40 e 41 dos autos em suporte físico; Os Impugnantes apresentaram reclamação graciosa, a qual foi indeferida – cfr. fls. 43 a 49 dos autos em suporte físico; Os Impugnantes apresentaram recurso hierárquico, sobre o qual foi proferido despacho de indeferimento – cfr. fls. 52 a 59 dos autos em suporte físico; Correu termos no Tribunal Judicial de Vila Real, sob o n.º ....4/03.4TBVRL, acção ordinária, na qual as partes (entre elas os aqui impugnantes) transigiram, constando de tal que acordavam indemnização por resolução de contrato de arrendamento; A petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida ao Serviço de Finanças ..., em 08.02.2012 – cfr. fls. 3 dos autos em suporte físico. Factualidade não provada Não resultou provado que: 1. Os Impugnantes apresentaram o requerimento de fls. 23 a 25 dos autos em suporte físico no Tribunal Judicial de Vila Real, para obter a rectificação da sentença que originou a liquidação impugnada. Com interesse e relevância para a decisão a proferir, nada mais se julgou provado ou não provado. Fundamentação: Os factos dados como assentes supra tiveram por base os documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e/ou não resultaram controvertidos. No que concerne à factualidade não provada, a mesma resultou da circunstância de não ter sido demonstrado que houve diligências no sentido de proceder à rectificação da sentença que esteve na base da liquidação impugnada. Saliente-se que apenas por via documental, mormente juntando certidão comprovativa da junção do requerimento ao processo judicial, seria possível dar por assente que houve um lapso na redacção da aludida sentença e que houve tentativa de o resolver» Atento o objecto material da primeira questão, convém acrescentar à discriminação dos factos provados, nos termos do artigo 662º nº 1 do CPC, os seguintes factos provados, que o estão por integrarem a tramitação dos próprios autos: 8. Em 20 de Novembro de 2012 o juiz titular do processo na primeira instância proferiu o seguinte despacho: “Afigura-se-me que os autos dispõem de elementos suficientes para decidir, sendo, por isso, desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas (cfr. artigo 13.º do CPPT). Sobre isto, notifique os impugnantes para dizerem o que se lhes oferecer, no prazo de dez dias. 9. Notificados, os Impugnantes apresentaram, em 11 seguinte, requerimento nos seguintes termos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] 10. Em 14 de Maio de 2013 o mesmo juiz proferiu o seguinte despacho: Atenta a não oposição ao despacho que antecede, dispenso a inquirição das testemunhas arroladas. Notifique. * Notifique as partes para, querendo, alegarem por escrito no prazo de trinta dias, nos termos e para efeitos do artigo 120.º do CPPT. 11. Em 13 de Junho seguinte os recorrentes apresentaram as suas alegações escritas, que são tudo o que praticaram no processo na sequência da notificação daquele despacho. Voltemos, então, às questões acima expostas: 1ª Questão A Sentença errou no julgamento em matéria de facto por não ter esgotado toda a prova que se podia produzir relativamente à causa de pedir, designadamente por não ter sido produzida a prova testemunhal arrolada? Conforme resulta da matéria de facto provada aditada nesta instância, os recorrentes foram notificados do despacho que apenas preconizava a dispensa da prova testemunha e conformaram-se expressamente com esse projecto. Depois, notificados do despacho preconizado, não o impugnaram. Como assim, é, afinal, ao poder dispositivo dos Impugnantes e ora Recorrentes, e não ao Tribunal a quo, que in casu é imputável a não produção de prova testemunhal, designadamente quanto ao facto do erro na redacção da sentença homologatória da transacção lograda no processo judicial. Pelo exposto, a resposta a esta questão é negativa. 2ª Questão A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito porque não julgou procedente a alegação de vício de procedimento, uma vez que não foram cumpridas, no procedimento, todas as formalidades legais, essenciais? A alegação do “vicio de procedimento” vem explicitada, na PI em termos segundo os quais o vício quejando se deveria à omissão de formalidades legais e esta consistiria em não ter sido “desenvolvido qualquer esforço para tentar descortinar a verdade material” (artigo 17º da PI). O enquadramento jurídico desta alegada omissão de esforço de descoberta da verdade material é constituído pelo artigo 6º do RCPIT e pelo artigo 13º da LGT que consagram o princípio inquisitório no procedimento. Porém, os recorrentes não fazem o menor esforço por identificar as diligências de instrução que consideram em faltam, nem mesmo especificam os factos (alegados e julgados não provados) que mediante elas poderiam ter sido provados. Desta feita, a reposta a esta questão só pode ser negativa. 3ª questão A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito, violando o bloco de legalidade, designadamente o princípio da busca da verdade material e o princípio da tributação segundo o rendimento real. Quanto à alegação de violação do dever de busca a verdade material, já nos pronunciámos a propósito da questão 2ª. Quanto à violação do princípio da tributação do rendimento real: Os Recorrentes, embora digam, nas conclusões, que a sentença errou na apreciação dos factos, não impugnaram eficazmente a decisão em matéria de facto. Tão pouco procedem, como se viu, as alegações de que ficaram inespecificadas diligência de prova por fazer. Assim, a matéria de facto a ter em conta na apreciação desta derradeira questão (de direito) é aquela que consta da sentença recorrida. Ante os factos nela dados como provados nos pontos 2 (factos apurados no RIT) e 6 (transacção judicial) da matéria de facto, a liquidação em crise não violou o princípio da tributação segundo o rendimento real, pois o rendimento tributado foi auferido e proveio de uma indemnização pela resolução de um contrato de arrendamento, obtida mediante homologação por sentença, de uma transacção judicial. Como assim, é negativa, a resposta a esta questão. Conclusão: Do computo da apreciação das sobreditas questões resulta que o recurso improcede. IV – Custas As custas são responsabilidade da Recorrente, conforme decorre do artigo 527º do CPC. Dispositivo Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal em julgar improcedente Recurso. Custas pela Recorrente. Porto, 11/5/2023 Tiago Afonso Lopes de Miranda Cristina Santos da Nova Cristina Travassos Bento