99B911 - Supremo Tribunal de Justiça

Em relação a arrendamento habitacional celebrado em 1988, pode-se provar a celebração do contrato por qualquer meio de prova admitido em Direito - art. 1, ns. 3 e 4, do Dec. Lei. n. 13/86, de 23 de Janeiro, aplicáveis ex-vi do art. 6 do Dec. Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro.