99B421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B421
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037546
Nr Documento: SJ199906170004212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb535d264701da7f80256a54004cb05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B421.0B
Sumário
Nos termos do artigo 187, do C.C., o testamento deve ser interpretado de acordo com a vontade do testador, mas não deduzida essa vontade, apenas, do contexto daquele, isto é, dos seus termos. A intenção do testador deve ser procurada não só do contexto do testamento como através de quaisquer outros elementos idóneos que permitam reconstitui-la. O sentido decisivo dos testamentos, será o que corresponda à verdadeira vontade testatória, enquanto não de todo inconciliável com o respectivo contexto. Tratando-se de negócio formal, todavia, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso, no quadro do artigo 238, n. 1, daquele diploma substantivo. Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias determinar a intenção do testador.