690/02 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A falta de notificação, ao credor de um direito de retenção sobre um imóvel, da decisão do liquidatário conducente à venda do imóvel em causa enquadra-se na definição de actos irregulares prevista no art. 184º do C.P.E.R.E.F. II - O regime geral previsto no art. 205º do C.P.C. fica afastado pela aplicação deste regime especial. III - Não ficando provado que quando o requerente arguiu a dita nulidade já tinham passados mais de cinco dias sobre o seu conhecimento e não tendo sido arguidas circunstâncias tendentes a demonstrar que o direito do arguente estava precludido, não se pode concluir pela extemporaneidade do requerimento de arguição da nulidade da venda.

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