690/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 690/02
Acórdão
Descritores: Liquidação, Activo, Venda extrajudicial, Liquidatário, Nulidade, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4dec6098f487491480256bed00485cf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:690.02.F1
Sumário
A falta de notificação, ao credor de um direito de retenção sobre um imóvel, da decisão do liquidatário conducente à venda do imóvel em causa enquadra-se na definição de actos irregulares prevista no art. 184º do C.P.E.R.E.F. O regime geral previsto no art. 205º do C.P.C. fica afastado pela aplicação deste regime especial. Não ficando provado que quando o requerente arguiu a dita nulidade já tinham passados mais de cinco dias sobre o seu conhecimento e não tendo sido arguidas circunstâncias tendentes a demonstrar que o direito do arguente estava precludido, não se pode concluir pela extemporaneidade do requerimento de arguição da nulidade da venda.