O descritor "Activo" classifica 19 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 42.1% |
| TRP | 8 | 42.1% |
| STJ | 1 | 5.3% |
| TRC | 1 | 5.3% |
| TRG | 1 | 5.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Activo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.