1- No novo regime do inventário, implementado pela Lei n.º 117/2019, a audiência prévia não é um momento obrigatório de conformação do processo, como no processo comum: é uma diligência facultativa...

I - Só o activo líquido, disponível, vale para aferir a verificação, ou não, da situação de insolvência, pois só ele, e não o crédito correspondente a dívida não cobrada e cuja recuperabilidade...

1. A situação de insolvência corresponde a uma incapacidade de cumprimento, em que alguém, por carência de meios próprios e por falta de crédito, se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente...

1 - Para a procedência de uma providência cautelar não especificada são bastantes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". II - O receio de que venha a não ser cumprido um acordo parassocial...

1 – Os factos descritos nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 20 do CIRE, e por isso também os invocados pela requerente, revestem a natureza de uma presunção legal, nos termos dos artigos 349º e...

I-Nada obsta a que nas “entradas” dos sócios para as sociedades civis puras se incluam bens imóveis. II- Embora a lei apenas comine a anulabilidade – do contrato de sociedade, na hipótese de...

A exigência de passivo superior ao activo como condição da decretação da insolvência, se não aplica às pessoas singulares.

- É considerada em situação de insolvência a empresa que se encontre impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações, em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer...

I - A situação da insolvência verifica-se não só quando o activo do devedor é manifestamente insuficiente para liquidar o seu passivo como também quando não tenha activo. II - No processo falimentar...

I - A falta de notificação, ao credor de um direito de retenção sobre um imóvel, da decisão do liquidatário conducente à venda do imóvel em causa enquadra-se na definição de actos irregulares...