I - Se o valor apurado pela agente de execução não está conforme com o disposto na Portaria 282/2013, de 29 de agosto, haverá erro de apuramento e não nulidade da nota. II - Quando o encarregado da...

Quando o n.º 6 do art. 17º do Regulamento das Custas Processuais estabelece que as entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem “a quantia fixada pelo tribunal até 5 % do valor da causa ou...

I - Nada obsta a que na pendência de ação de divisão de coisa comum, os comproprietários da coisa dividenda e aí já a ser objeto de venda por negociação particular diligenciem pela sua venda...

Em face do disposto no n.º 6, do artigo 17.º, do RCP, a lei impõe como limite máximo a considerar, para fixação da remuneração das entidades encarregadas da venda extrajudicial, o do valor da causa,...

– Apresentadas as contas pelo Administrador da Insolvência, verifica-se que as mesmas incluem despesas com verbas pagas a terceiros que o coadjuvaram (uma leiloeira) nas diligências para a venda de...

I - Na ação de divisão de coisa comum, sendo a coisa indivisível, na falta de acordo sobre a sua adjudicação, procede-se à venda; II - Nesta situação, porque se está perante uma venda a efetuar...

I - A responsabilidade do administrador da insolvência por condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação – art. 59.º, n.º 4, do CIRE –, é reconduzível à responsabilidade extracontratual...

I - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ato recorrido. II - Não tendo a recorrente – encarregada da venda no âmbito de uma ação de divisão de...

I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 909º do C. Proc. Civil, a venda feita na execução apenas poderá ficar sem efeito se houver razão para declarar nulo, nos termos do art. 201º, o acto que a...

1. O remidor deve ter conhecimento do ajuste da venda e dos encargos a suportar com o acto, para poder habilitar-se com os meios indispensáveis para o resgate, o que não acontece, manifestamente,...