0018837 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0018837
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Nulidade, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027763
Nr Documento: RL200005020018837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53ca919d5a9f7b358025699a0055edb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018837.CB
Sumário
Não estão necessariamente feridas de nulidade absoluta as cláusulas que nas "Condições Gerais" de um contrato de locação financeira se mostrem violadoras dos princípios da adequação e proporcionalidade. Em tais casos é de admitir a possibilidade de uma redução dessas cláusulas penais, quando se mostrem desproporcionadas ou manifestamente excessivas na defesa dos interesses em jogo. Justo é que as sociedades de locação financeira, prevendo o risco, se acautelem, fixando cláusula penal indemnizatória compulsiva; com a dupla função coercitiva e compensatória. A percetagem de 20% do resultado da adição das rendas ainda não vencidas na data da resolução a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador é equilibrada e pode considerar-se justa e razoável.