0004921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0004921
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007556
Nr Documento: RL199610220004921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3759c0d9832f4a8802568030004ef27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004921.92
Sumário
A excepção do não cumprimento tem por consequência permitir o retardamento da prestação e não pura e simplesmente a absolvição do pedido. Se os prazos de cumprimento forem diferentes e não sendo as prestações simultâneas não tem cabimento invocar tal excepção (artigo 428 n. 1 Código Civil). Em contrato misto de arrendamento e prestação de serviços, com retribuições diferenciadas, e com vencimentos em prazos diversos, não é permitido ao locatário deixar de pagar, em prazo, a renda devida com fundamento em deficiente prestação de um dos serviços objecto do contrato, invocando a excepção do não cumprimento pelo prestador do serviço.