5057/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Operando a amnistia ope legis, deve ser declarada extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, se a infracção disciplinar que determinou a prática do acto impugnado tiver sido amnistiada pela respectiva Lei. II - Tendo sido proferida decisão final, que conheceu do mérito, no recurso contencioso onde se impugnou o acto entretanto desaparecido da ordem jurídica por tal efeito (amnistia), deve tal decisão ser revogada, se da mesma foi interposto recurso jurisdicional, com o fundamento de o recurso contencioso ter perdido um dos seus elementos essenciais: o seu objecto.