Quando foi proferido o acórdão 0124023?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Contrato de trabalho, Administrador

Acórdão

0124023

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de janeiro de 1991
Relator: Abel Saraiva

Apelação

Contrato de trabalhoAdministradorTrabalhadorSuspensão de contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART2 ART398 N1 N2.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART15 N1 ART73 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/02/07 IN AD N292 PAG500.
AC STJ DE 1986/07/25 IN AD N304 PAG579.
AC STJ DE 1989/07/07 IN AD N335 PAG1432.

Sumário

I- Até 01/11/86 ( data da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais ) era perfeitamente legal o exercício simultâneo das funções de administrador de uma empresa e de seu trabalhador.

II- Após aquela data, o contrato de trabalho celebrado há mais de 1 ano fica suspenso enquanto durar o exercício do cargo de administrador, retomando a sua plena validade após a cessação destas funções.

Texto integral não disponível

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