476/2013 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 476/2013 Processo n.º 693/2014 3.ª Secção Relator: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamado o MINISTÉRIO PUBLICO, o primeiro reclamou, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho proferido pelo Conselheiro Vice-Presidente do STJ, de 28 de maio de 2014, que não admitiu, por não ter sido suscitada por modo processualmente adequado uma questão de constitucionalidade (cfr. fls. 32 e 33 dos autos – 1.º vol.), o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. fls. 27 a 29 – 1.º vol.) – da decisão proferida em 13 de maio de 2014 pelo Conselheiro Vice-Presidente do STJ (cfr. fls. 15-18 – 1.º vol.) que indeferiu a reclamação da decisão de não admissão do recurso por si interposto para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) de 4 de fevereiro de 2014 que, por sua vez, negara provimento ao recurso interposto pelo arguido (da decisão que em 1.ª instância indeferiu a sua pretensão no sentido de a pena de prisão ser substituída por prisão domiciliária). Pelo Acórdão n.º 552/2014, de 15 de julho de 2014 (cfr. fls. 23-27) decidiu a Conferência indeferir a reclamação apresentada e manter a decisão judicial reclamada que não admitiu o recurso interposto para este Tribunal. O recorrente, notificado daquele Acórdão n.º 552/2014 veio então «nos termos do artigo 78.º-A. n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), reclamar para a conferência» alegando em suma que, ao contrário do sustentado no Acórdão n.º 552/14, terá suscitado de modo adequado uma questão de constitucionalidade e em momento idóneo (cfr. fls. 35-36). Pelo Acórdão n.º 621/2014, de 30 de Setembro, decidiu-se indeferir o pedido (cfr. fls. 45-48) por não ter o reclamante indicado quaisquer fundamentos atendíveis que pudessem justificar a rectificação, nulidade ou reforma daquele Acórdão n.º 552/2014, nos termos dos artigos 613.º, n.º 2 e 666.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da LTC. Notificado deste último Acórdão, vem agora o reclamante apresentar «pedido de Aclaração» do Acórdão n.º 621/2014», nos termos seguintes (cfr. fls. 53-54): «(…) 1. O douto ac6rdão do Tribunal Constitucional considerou que não tendo surgido no decurso do processo a invocação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de apreciação não pode o Tribunal Constitucional apreciar a mesma. Acrescentando que: " Não assiste razão ao reclamante. Desde logo cumpre esclarecer que, não tendo sido proferida qualquer decisão sumária ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), não é aplicável in casu, o n. o 3 do mesmo artigo, que prevê a faculdade de reclamação, para a conferência, da decisão sumária proferida pelo relator.” Contudo, o direito penal não pode ser interpretado apenas de um ponto de vista formalista uma vez que tal opção pode determinar a asfixia dos valores e princípios axiológicos do direito penal. Uma conceção tão só formal do direito que não aceita a discussão de qualquer inconstitucionalidade que não haja sido alegada anteriormente, ou que se verifique na última decisão proferida, em especial como nos autos sucede, e que se trata de um recurso extraordinário, pode levar a que o sentido último do direito que é a justiça possa ficar comprometida. Neste caso e sendo este uma ocorrência anómala do processo que já correu termos, deve poder ser apreciado a inconstitucionalidade. Uma vez que o douto acórdão aí refere o facto de se tratar de um recurso extraordinário. Requer-se a aclaração, que se digne a aclarar, se se aplicam as mesmas disposições legais, mesmo no caso da interposição de recurso extraordinário de revisão de sentença. Ou seja, neste caso teria já nos autos principais de novo sido suscitada a ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou se a mesma decorre do resultado do recurso interposto é neste momento possível invocar a mesma. Mais se requer a aclaração do motivo pelo qual se considera que os fundamentos indicados pelo reclamante não são considerados atendíveis para que pudessem justificar a retificação, nulidade ou reforma do Acórdão n.º 552/2014. O Ministério Público apresentou resposta concluindo que, a ser conhecido, o pedido deve ser indeferido, para tanto invocando o seguinte (cfr. fls. 56-57): « (…) 3.º Ora, como é evidente, tendo o Acórdão n.º 552/2014, sido proferido em conferência, dele não cabia reclamação para a conferência, pelo que estaríamos na presença de um meio processual inexistente. 4.º Generosamente, o Tribunal considerou tal pedido como um incidente pós-decisório (artigo 613.º, n.º 2 e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), e indeferiu-o pelo Acórdão n.º 621/2014. 5.º Este Acórdão é perfeitamente claro, sendo que o reclamante utiliza o pedido de aclaração para manifestar a sua discordância em relação à lei aplicável e à decisão. 6.º Saliente-se, por outro lado, que o “pedido de aclaração” é um incidente pós-decisório, não previsto no Código de Processo Civil em vigor (artigos 613.º a 616.º). 7.º Pelo exposto, a conhecer-se do pedido, deve o mesmo ser indeferido. 8.º Por último, diremos que o comportamento processual do reclamante poderia justificar a aplicação, de imediato, do disposto no artigo 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional.» Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 7. No recurso interposto para o Tribunal Constitucional da decisão do STJ de 13 de maio de 2014 o reclamante «reclamou para a conferência» do Acórdão de Conferência n.º 552/2014 que manteve a decisão reclamada de não admissão de recurso para este Tribunal. Pelo Acórdão n.º 621/2011 foi apreciado aquele pedido, como incidente pós-decisório, tendo o mesmo sido indeferido. 8. Através do presente pedido de «aclaração» do Acórdão n.º 621/2014 o reclamante pretende pôr em crise esta decisão, tal como fizera em relação ao Acórdão n.º 552/2014. É, pois evidente, que com a dedução do presente incidente pós-decisório não previsto na lei – que já accionou, em moldes similares, anteriormente quanto ao Acórdão n.º 552/2014 –, pretende o recorrente obstar ao cumprimento da decisão condenatória proferida nos autos, impondo-se desde já, em face do seu carácter manifestamente infundado, se faça uso dos poderes conferidos pelas disposições conjugadas dos artigos 84.º, n.º 8, da LTC e 670.º, n.º 2 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável. III – Decisão 9. Pelo exposto, decide-se: a) extrair traslado das seguintes peças processuais, para nele serem processados os termos posteriores do recurso: - reclamação para o STJ (1.º volume, fls. 4-6); - decisão proferida em 13 de maio de 2014 pelo STJ (1.º volume, fls. 15-18); - requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (1.º volume, fls. 27-29); - despacho do STJ de 28 de maio de 2014 de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional (1.º volume, fls. 32-33); - requerimento de reclamação para o Tribunal Constitucional do despacho do STJ de 28 de maio de 2014 que não admitiu o recurso interposto para este Tribunal (fls. 2-4); - resposta do Ministério Público (fls. 19-20); - Acórdão n.º 552/2014, de 15 de julho de 2014 (fls. 23-28); - «reclamação para a conferência« (fls. 35-36); - resposta do Ministério Público (fls. 38-42); - Acórdão n.º 621/2014, de 30 de Setembro de 2014 (fls. 45-49); - requerimento de pedido de aclaração (fls. 53-54); - resposta do Ministério Público (fls. 56-57) e termos processuais posteriores. b) Determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 4, da LTC, considerando-se o presente acórdão transitado com a extração do traslado. c) Determinar que o traslado apenas prossiga quando se encontrem pagas as custas contadas no Tribunal (artigo 84.º, n.º 8, da LTC). Lisboa, 29 de agosto de 2013 - Lino Rodrigues Ribeiro - Carlos Fernandes Cadilha - Maria Lúcia Amaral