322/95 - Tribunal Constitucional

Procº nº 258/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (o que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2 da mesma Lei Fundamental), a norma ínsita no nº 1 do artº 300º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/ /91, de 23 de Abril e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso. Lisboa, 20 de Junho de 1995 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida