0041195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041195
Acórdão
Descritores: Contrato a prazo, Contratos sucessivos, Autonomia, Prescrição, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030748
Nr Documento: RP200012040041195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/534db87f70691395802569f300543616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041195.6F
Sumário
A nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho não retira autonomia a cada um dos contratos sucessivamente celebrados, se entre o fim de cada um deles e o início do seguinte decorreram pelo menos 51 dias. Os créditos resultantes de cada contrato prescrevem decorrido que seja um ano a partir do dia seguinte à data de cessação de cada um deles. O despedimento ilícito implica para a entidade empregadora a obrigação de reintegrar o trabalhador sem prejuízo da categoria e antiguidade. Tal obrigação decorre do disposto no artigo 13 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho e não dos instrumentos de regulamentação colectiva eventualmente aplicável. Ao condenar na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, o tribunal não se pronuncia sobre a categoria que o empregador deve atribuir ao trabalhador. Não litiga de má fé, a empresa que alega desconhecer os contratos de trabalho que a autora diz ter celebrado com empresas que, por fusão, derem origem à empresa ré.