I - A pronúncia do administrador da insolvência sobre o pedido de condenação dos insolventes como litigantes de má fé deduzido pela credora reclamante Banco 1... não trouxe elementos relevantes para...

Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas deve proceder quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. A existência de uma estipulação...

1. Numa situação em que o recorrente vem invocar a exceção perentória do pagamento, alegando em síntese que a exequente lhe emprestou dinheiro (empréstimo garantido por hipoteca), e a partir de certa...

I - Assentando o entendimento dos apelantes numa factualidade que não lograram ver provada e cuja reapreciação igualmente não lograram ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. II - A...

I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situações: i) falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da...

Tendo a decisão recorrida sido proferida na fase executiva do procedimento especial de despejo é aplicável ao recurso de revista dela interposto o disposto no art. 854.º do CPC.

I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a...

1. Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada é um contrato bilateral e sinalagmático, poderia o dono da obra recusar a sua contraprestação, se ainda não vencida (e não...

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A indemnização devida pelo litigante de má-fé desdobra-se em duas modalidades: - simples,...

I – A nova eleição de órgãos sociais para 2025-2029, torna impossível a procedência dos dois últimos pedidos - de destituição de funções dos órgãos sociais da ré eleitos para 2021-2025 e de nomeação...