Contrato a prazo - Jurisprudência Portuguesa

1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho...

I – Face ao disposto no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o anúncio, feito por alguém a outrem, da hipótese de, num futuro incerto, vir a assumir uma posição que traduzirá o corte da relação...

1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em meados de Setembro, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º...

1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida, tem de estar concretizada de tal forma que possa permitir a verificação externa da conformidade do motivo invocado com as situações...

1. O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem a contratação a termo,...

O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem a contratação a termo,...

I - Não é suficiente para cumprir um dos requisitos formais do contrato a termo aludir, de forma abstracta, ao "acréscimo temporário e ocasional de trabalho, derivado do aumento ocasional da frota...

I - Não é nula a estipulação do termo se o motivo indicado for "suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de substituição de trabalhadores por gozo de férias". II - Compete ao Autor...

I - A nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho não retira autonomia a cada um dos contratos sucessivamente celebrados, se entre o fim de cada um deles e o início do seguinte decorreram pelo...

I - A subordinação jurídica é típica do contrato de trabalho, traduzindo-se na subordinação do trabalhador à autoridade e direcção do empregador. II - No entanto, por vezes, na análise das situações...