618/2005 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 367/05
Acórdão
Acórdão Nº: 618/2005
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro Belezan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050618.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 618/2005 Processo n.º 367/05 3.ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional A., notificado do acórdão de fls. 284 e segs. (acórdão n.º 475/2005), que indeferiu reclamação da decisão sumária de fls. 268, apresentou um requerimento em que arguiu “nulidade-inexistência jurídica” daquele acórdão nos termos dos artigos 201.º e 668.º 1, alíneas b) e d) do Código de Processo Civil. Com possibilidade de aproveitamento como arguição de nulidade, extrai-se do requerimento agora apresentado o seguinte: “IV- 17. Errada a 1ª Instância, errada a 2ª, era minimamente expectável que o STA., se desperto como devia, também não desatinasse. Restou, pois, saber, no caso, qual a interpretação/aplicação constitucional CPTA., art.º 150.º, e CPC, art.º 668.º, 1, d): Quanto àquele CPTA., art.º 150.º: Se o seu n.º 4 tem ou não o mesmo sentido e alcance que o CPC, art.º 722.º, 2 (e art.º 729.º, 2), isto é se por si só, autónoma/independentemente do n.º 1 do mesmo art.º 150.º, pode fundar interposição/decisão recurso de revista. E a que título “a quo” interpretou/aplicou o CPTA., art.º 150.º, 4, II, “extra” letra dele, seja total e manifestamente à margem da sua letra, ou “sem um mínimo de correspondência verbal” na letra dele (CC., art.º 9.º, 2). E, caso, contra que deve, não se enverede por uma decisão material – aquela –, então determinar, aos olhos da Constituição, qual o âmbito do CPC., art.º 668.º, 1, d), II, isto é se “o erro na apreciação das provas ou na interpretação ou aplicação do direito”: Constitui nulidade inscrita na 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC e, pois, não é erro de julgamento; Ou, se pelo contrário Não constitui nulidade inscrita na 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC e, pois, é erro de julgamento. 18. Aquelas (17), as questões cuja resolução constitucional pedi e o Tribunal Constitucional, 3ª Secção, Proc. 367/05, Ac., 475/2005, de 26 de Setembro de 2005, devia (CPC., art.º 660.º). Porém: questões sobre que ele – devendo apreciá-las – Omitiu qualquer pronúncia, prioritariamente devida. Ainda, conheceu de questões alheias aos motivos sobre os quais fundei o seu recurso de constitucionalidade – normativa –. Demais, não especificou porquê o fez, de facto e de direito. 19 Por outro lado: queixa-se aquele Ac. 475/2005, de 26.9.2005, da “difícil intelegibilidade da reclamação do recorrente”, de 24.6.2005, que, não obstante, diz “não lograr infirmar os fundamentos da decisão reclamada”. Como assim?!, se ele truncou e pois de todo não percebeu aquela minha reclamação cujo texto da página 1 remendou o da página 3, saltando o da página 2 [n.ºs 4.1. a 7.1.2.(…1989),] onde, só por sinal, consta o essencial dela; isto é, confundiu tudo. 20. Donde, o aqui ora reclamado Tribunal Constitucional, 3ª Secção, Proc.º 367/05, Ac. n.º 475/2005, de 26 de Setembro de 2005, efectivamente: Não aprecia que deve, mas conhece de que não pode [nulidades CPC, art.º 668.º, 1 d), I e II]. Quer de facto quer de direito, sequer não especifica porquê alternadamente inverteu aqueles seus deveres e interdições [nulidades CPC., art.º 668.º, 1, b)]. Demais, sem tão pouco apreciar que sobre o objecto da sua pronúncia lhe aleguei e provei (dita reclamação, de 24.6.2005). Que, além ilícito, manifestamente susceptibiliza influir no exame ou na decisão da causa (nulidade CPC., art.º 201.º). Ou, aqui ora reclamado Ac. aquele, n.º 475/2005, de 26.9.2005, que, além ilícito, manifestamente susceptibiliza influir no exame ou decisão da causa; por isso, Ac. aquele juridicamente (nulo-) inexistente [CPC., conjugados art.ºs 201.º e 668.º, 1, b) e d)].” A arguição de nulidade não tem qualquer fundamento sério. O acórdão reclamado conheceu do que relevava para a decisão que ao Tribunal cumpria proferir, a saber, se estavam ou não reunidos os pressupostos do recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea b) n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Concluiu pela negativa, confirmando os fundamentos da decisão sumária, na qual esses pressupostos são enunciados e se demonstram as razões pelas quais não pode conhecer-se do recurso, com transcrição das peças processuais das quais resulta que nem o recorrente colocou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, nem o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 ou no de 7 de Abril de 2005, que recaiu sobre a arguição de nulidades, fez aplicação do n.º 1 do artigo 15.º do CPTA com o sentido que o recorrente lhe atribui. O acórdão reclamado não resolveu nem podia resolver as questões que o reclamante enuncia no n.º 17 da reclamação e se transcreveu, desde logo porque, independentemente de considerações de outra natureza, nada do que aí se refere respeita ao que, nesta fase, estava em discussão: a verificação dos pressupostos do recurso de constitucionalidade interposto. Tanto basta para concluir que o acórdão reclamado não incorreu nas nulidades arguidas [alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC]. O recorrente pode discordar da decisão ou dos fundamentos, por considerar aquela errada e estes pobres ou não convincentes, mas não tem razão ao imputar ao acórdão omissão ou excesso de pronúncia ou falta de fundamentação. Decisão Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação e condenar o reclamante nas custas fixando a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 10 de Novembro de 2005 Vítor Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Artur Maurício