Quando foi proferido o acórdão 0002516?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Execução, Execução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
DL 41957 DE 1958/11/13 ART43.

Sumário

I- O artigo 11 do DL 154/91 de 23/Abril não revogou o art. 43 do DL n. 41957 de 13-11-58, nem expressa, nem tacitamente.

II- Tendo o Banco exequente baseado o seu pedido de execução no art. 43 do DL n. 41957, de 13-11-58, não se está perante uma execução fiscal, mas antes perante uma execução comum que segue os termos do processo de execução fiscal.

Texto integral não disponível

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