9721132 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recebimento das rendas de um prédio por um herdeiro não põe em causa a permanência desse prédio na massa da herança. Daí que não possa justificar receio de extravio ou dissipação. II - As rendas recebidas após a morte do autor da herança não se integram no património hereditário. São frutos civis de bens da herança e a administração desta incumbe ao cabeça de casal a quem é facultado receber as rendas.