ACÓRDÃO N.º 277/2005 Processo n.º 364/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, A. vem re­clamar para a conferên­cia , ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei de Or­gani­zação, Funciona­mento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), da decisão sumária do relator, de 5 de Maio de 2005, que de­cidira, no uso da facul­dade conferida pelo n.º 1 do mesmo pre­ceito, não conhecer do objecto do presente re­curso. A decisão sumária reclamada é do seguinte teor: “1. A. interpôs recurso para o Tri­bunal Cons­titucio­nal, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e f) , da Lei de Orga­ni­za­ção, Fun­ciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Cons­titucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Abril de 2004, que rejeitou o recurso por ela inter­posto do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de Novembro de 1993, que, por seu turno, havia negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Colec­tivo da Comarca de Espinho, que a condenara, como co‑autora material de um crime de trá­fico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos de prisão. De acordo com o requerimento de interposição de recurso para o Tribu­nal Constitucional, a que logo adicionou a respectiva motivação (fls. 1188 a 1193): «A recorrente pretende, com o presente recurso, ver declarada a incons­titucionalidade da norma do artigo 410.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Pe­nal, quando interpretada no sentido de que o Supremo Tri­bunal de Justiça não tem de conhecer dos vícios da decisão em matéria de facto, sindicando‑os por força da admissão de recurso, e rejeitando a admissão, sustentando a improce­dência por ausência de poderes cogni­ti­vos. A recorrente pretende ver, igualmente, declarada a inconstitu­cionali­dade da decisão recorrida, pela violação do artigo 13.º da Cons­tituição da Re­pública Portuguesa, já que, no âmbito de processos diver­sos, o Tribunal recor­rido conheceu, na interpretação dada pela recor­rente, não rejeitando, mos­trando‑se, assim, violado o princípio da igual­dade de todos perante a lei. Neste termos em que deve merecer provimento o presente re­curso, Vos­sas Excelências, ao sufragarem o entendimento expresso pela recorrente, decla­rando a inconstitucionalidade da decisão recorrida e remetendo os autos ao Tribunal recorrido para que o mesmo conheça do recurso, Vs. Ex.as farão, como aliás sempre fazem, Justiça.» O recurso foi admitido pelo Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Jus­tiça, decisão que, como é sabido, não vincula o Tribu­nal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC). E, de facto, entende‑se que, no caso, o recurso é inadmissível, o que possibilita a prola­ção de decisão sumária de não conheci­mento do seu objecto, ao abrigo do artigo 78.º‑A, n.º 1, da LTC. 2. Na motivação do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Jus­tiça, a recorrente insurgiu‑se fundamentalmente contra a decisão da matéria de facto, apurada na 1.ª instância e mantida pelo Tribunal da Relação, concluindo, com eventual relevância em sede de suscitação de questões de inconstituciona­lidade: «X – Por não se ter logrado provar o envolvimento material da recor­rente A. é manifesto que não pode deixar de ser ili­bada, senão pela ausência de prova ao menos em nome do princípio in dubio pro reo que emana do artigo 32.º, n.º 2, da CRP. XI – Foi violado o artigo 32.º, n.º 2, da CRP.» No Supremo Tribunal de Justiça, a representante do Ministério Público, no seu visto inicial, suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso da re­corrente, « por versar apenas matéria de facto » (artigo 432.º, alínea d) , do Có­digo de Processo Penal). A recorrente foi notificada para, querendo, responder à questão susci­tada, nos termos do n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (cfr. cota de fls. 1125 verso), tendo apresentado a resposta de fls. 1128 a 1131, con­cluindo: «A. Ao contrário do que sustenta o Excelentíssimo Senhor Pro­cura­dor[‑Geral] Adjunto, a decisão é recorrível, aliás nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, que mesmo admitindo ser do conheci­mento ofi­cioso não exclui a sua arguição em sede de re­curso, na motivação e conclusões. B. Ainda que por absurdo se entendesse que a motivação e con­clusões não expressavam de forma clara a pretensão do recurso, pade­cendo assim de clarividência, sempre nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 690.º do Có­digo de Processo Civil, ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal, deveria ser a recorrente convidada a aperfeiçoar tal re­querimento, não podendo nem devendo por isso mesmo ser rejeitado. C. Se dúvidas se suscitam de que o interposto recurso o é da de­cisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação, aclarem‑se as dú­vidas, por forma a que a recorrente as desfaça, aperfeiçoando o reque­rimento em sede de motivação e conclusões. Nestes termos, porque a decisão proferida pelo Tribunal da Re­lação é recorrível, aliás tal não é sequer questionado pelo Excelentís­simo Senhor Pro­curador[-Geral] Adjunto, e porque é desta decisão que se recorre, e igualmente porque suscitada a reapreciação da decisão de direito e de facto nos limites im­postos pelas disposições processuais penais, mormente as do artigo 410.º do C.P.P., tendo esse ilustre Tribu­nal poderes para apreciar nos termos requeridos, deve assim improceder a pretensão do Excelentíssimo Senhor Procurador[-Ge­ral] adjunto, de­vendo os autos prosseguir para julgamento do recurso, sem prejuízo da necessidade de aperfeiçoamento do requerimento de recurso se for esse o entendimento avisado de Vossa Excelência Meritíssimo Senhor Juiz Conselheiro Relator, sendo certo que, ao assim decidir, Vossa Excelên­cia fará como sempre inteira e merecida Justiça!» Pelo acórdão de 21 de Abril de 2004, ora recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da recorrente, com a seguinte fundamentação: «Ao STJ é reservada a função de reavaliação em exclusivo da matéria de direito, como tribunal de revista que é, nos termos do artigo 434.º e 432.º, alínea d) , do CPP, sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, n.º 2, do CPP. Ao ressalvar‑se a intromissão nos preditos vícios consagra‑se aquilo a que se apelida de recurso de revista ampliada, de cognição da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fun­damentação ao nível dos factos essenciais, de erro no­tório na apreciação da prova, evidente, denotando o triunfo do profano, do juízo pelo homem comum dos termos decisórios, sobre o jurídico, mas, ainda assim, o STJ não se divorcia da sua primordial missão, pois seria inaceitável que, na aplicação do direito, se deixassem persistir aqueles vícios no silogismo judiciário, porque o tribunal de recurso tem o poder‑dever de fundar a “boa decisão de direito” numa “boa de­cisão de facto”, que não padeça daqueles vícios (cfr. Doutora Maria João Antunes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal , ano 4.º, fasc. 1, págs. 118 e segs., em anotação ao Acórdão deste STJ, de 6 de Maio de 1992, e Acórdão do STJ, de 4 de Outubro de 2001, in Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça , ano IX, tomo III , 2001, pág. 183). O conhecimento, oficioso, de tais vícios liga o recurso à realiza­ção da descoberta da verdade material, à teleologia da justa pena, na conformidade do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, segundo o qual, mesmo que o recurso seja restrito à matéria de direito, pode ele ter como fun­damento, desde que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência e da vida, qualquer dos elencados vícios nas diversas alíneas daquele n.º 2. Em contraste, o entendimento pacífico na jurisprudência deste STJ é de que aos sujeitos processuais é vedado erigirem o seu recurso de decisão do co­lectivo nos vícios descritos, porque nessa invocação estaria explícito atropelo àquela função primordial deste STJ, enquanto tribunal de revista, e subversão do princípio da reserva de competência exclusiva da matéria de direito que lhe cabe e, agora, de forma mais vincada desde a Lei n.º 95/98, de 25 de Agosto, na redacção ao artigo 432.º, n.º 2, alínea d) , do CPP, aditando‑lhe, como pres­suposto recursó­rio directo para o STJ dos acórdãos finais do tribunal colectivo, a sua incidência exclusiva sobre matéria de direito. Titularia tal procedimento uma vinculação aprioristicamente contra le­gem , a submissão deste STJ a fundamentos de recurso incorpo­rando matéria de facto, ao arrepio da dimensão histórica para que foi criado, introduzindo‑se na­quele segmento restritivo do artigo 432.º, n.º 2, alínea d) , do CPP, uma compo­nente libertadora da excessiva sobre­carga funcional propiciada pelo CPP de 1987, circunscrevendo‑se o re­curso para o STJ aos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de di­reito. O recorrente há‑de reclamar, em recurso, junto do Tribunal de Relação a avaliação da solidez da matéria de facto para bem se decidir de direito, à luz da competência‑regra daquele Tribunal, firmada no ar­tigo 428.º, n.º 1, do CPP: conhecimento de facto, de facto e direito, para o que se lhe confere os indis­pensáveis mecanismos processuais, em previsão nos artigos 412.º, n.ºs 3 e 4, 426.º, 426.º‑A, 430.º e 431.º do CPP. Ao Tribunal da Relação é‑lhe deferida, por excelência, a apre­ciação, em último termo, da matéria de facto. Esgotado esse amplo conhecimento pela Relação, já é defeso ao recor­rente para o STJ, já o dissemos, reiterar o apelo a erros de julga­mento na valo­ração e fixação da matéria de facto, tanto sob o signo dos vícios elencados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, quanto sob a égide da ofensa ao princípio in dubio pro reo , havido como estranho à compe­tência do STJ, por a sua violação con­figurar não questão de direito, mas antes ser um princípio de prova que vigora em geral, sujeita a livre va­loração, salvo se através de presunção se estabelecer o contrário – cfr. Acórdãos deste STJ, de 16 de Março de 1994, Colectânea de Jurispru­dência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça , ano II, tomo II, pág. 183, e de 6 de Maio de 1996, Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça , ano IV, tomo II, pág. 177. VI. O estado de dúvida em que o tribunal de 1.ª instância possa ter su­cumbido ao apreciar as provas, que valora livremente, nos termos do artigo 127.º do CPP, escapa ao poder de cognição deste STJ, cuja sindicabilidade lhe é vedada, porque as provas não desfilaram ante si, com elas não mantendo imediação, contacto e nem contraditoriedade, logo não podendo sobrepor‑se à livre convicção que formou, antes aca­tar irrestritamente. Só excepcionalmente assim não será, podendo censurar o uso do princí­pio quando dos termos da decisão resulte que o tribunal caiu num nítido estado de dúvida e, apesar da evidência, decidiu in malem par­tem , contra o arguido. O princípio da livre apreciação da prova, entendido como es­forço de descoberta da verdade material, como tensão de objectividade, encontra assim no princípio in dubio pro reo o seu limite normativo; ao mesmo tempo que transmite o carácter objectivo à dúvida que acciona este último; “livre convic­ção e dúvida que impedem a sua formação são a face e contraface de uma mesma intenção”, segundo palavras de Cristina Líbano Monteiro, In Dubio Pro Reo , Coimbra Editora, 1997, pág. 53. VII. A estruturação formal do recurso para este STJ pela recor­rente é a reedição da argumentação para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando a matéria de facto, e que, no uso daquela sua com­petência, este último Tribunal superior já lhe significou, afirmando que «como não se vislumbra qualquer ví­cio que seja de conhecimento ofi­cioso, tem‑se como definitiva essa decisão», e assim repetirá este STJ, a quem está vedado reapreciá‑la, tornando‑se intangí­vel. Em remate se dirá, à semelhança do Acórdão deste STJ, de 22 de Maio de 2001, Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Su­premo Tribunal de Justiça , ano IX, tomo I , pág. 259, que: “Nos recur­sos das decisões finais do tribunal colectivo, o Supremo só conhece dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa e nunca (sublinhado nosso) a pedido do recor­rente ...”. O recurso da arguida é, pois, de rejeitar porque está vedado à ar­guida peticionar a reponderação da matéria de facto fixada pela Rela­ção, tanto na óp­tica da sua pura modificabilidade, como na perspectiva da invocação do princí­pio in dubio pro reo . Não cabe convite à correcção da motivação como sustenta na sua res­posta, apoiando‑se em jurisprudência do TC, porque não é caso de aperfeiçoa­mento, a supor que as conclusões se mostram deficientes, mas mais grave­mente comportando um conteúdo que a lei veda. A lei veda o recurso para o STJ da matéria de facto – artigo 432.º, alí­nea d) , do CPP – pelo que o convite à correcção é de excluir.» 3. A recorrente, como se referiu, interpôs o presente recurso com ex­pressa in­vocação das alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Mas, como inequivocamente resulta da mera leitura do acórdão recor­rido e das passagens pertinentes da motivação do recurso da recorrente e da sua resposta à questão sus­citada pelo Ministério Público, é patente que do acórdão recorrido não consta nenhuma recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade nem qualquer aplicação de norma cuja ilegalidade houvesse sido suscitada durante o processo com qualquer dos fun­damentos re­feridos nas alíneas c) , d) e e) do n.º 1 do citado artigo 70.º (violação, por norma constante de acto legislativo, de lei com valor reforçado; violação, por norma constante de diploma regional, do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República; e violação, por norma emanada de um órgão de soberania, do estatuto de uma região autó­noma). Assim, é manifesto que, no caso, não cabe recurso com base nas men­cionadas alíneas a) e f) . 4. A igual conclusão – inadmissibilidade do recurso – se chegaria, mesmo que se considerasse que houve lapso da recorrente na indicação daque­las alíneas e que ela preten­deria invocar as alíneas b) e g) do mesmo preceito. Como é sabido, no sistema português de fiscalização de constituciona­lidade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstitucionali­dade normativa , ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas (ou a interpretações normativas , hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sen­tido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de in­cons­titucionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais , em si mesmas consideradas. Por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido sus­ci­tada « durante o pro­cesso », « de modo processualmente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer » (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das di­mensões normativas arguidas de in­constitu­cionais pelo recorrente. A recorrente, durante o processo e designadamente na motivação do re­curso para o Supremo Tribunal de Justiça e na resposta ao parecer do Ministé­rio Público, jamais suscitou, de modo adequado, qualquer questão de inconsti­tucionalidade normativa, apesar de ter disposto de oportunidade processual para o efeito. Nessa resposta, a recorrente não susci­tou, de todo, qualquer questão de inconstitucionalidade; e naquela motivação a violação do artigo 32.º, n.º 2, da CRP foi directamente imputada à decisão das instâncias de fixa­ção da matéria de facto, o que manifestamente não constitui objecto idóneo de recurso de constitu­cionalidade. Por este motivo, seria inadmissível o recurso mesmo se fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. E o mesmo sucederia se tivesse sido invocada a alínea g) do mesmo preceito, uma vez que não existe – nem a recorrente a invoca – qualquer deci­são anterior do Tribunal Constitucional a julgar inconstitucional a específica di­mensão normativa aplicada, como ratio decidendi , pelo acórdão recorrido.” 1.2. A reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão sumária do re­lator desenvolve a seguinte fundamentação: “Salvo o devido respeito, que aliás muito o é, pelo Insigne Senhor Juiz Conselheiro Relator, que proferiu a decisão sumária ora objecto da presente re­clamação, não podemos de todo com a mesma concordar já que, pese embora se admita por parte da recorrente alguma imprecisão na sustentação das diver­sas peças recursórias, maxime a de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, já não é de admitir, sempre com o mais elevado respeito, que das mesmas não resulte de forma implícita o objecto do recurso. Na verdade, Se se atentar a tudo quanto vertido foi nos instrumentos de recurso, quer para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, quer para o Supremo Tribunal de Justiça, o que está verdadeiramente em causa e sempre esteve foi e continua a ser a violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito ao recurso em processo criminal, como uma garantia fundamental do arguido. Ora, Que ao Supremo Tribunal de Justiça esteja cometido por princípio o poder/dever de julgar de direito e só nos casos previstos na lei conhecer de facto, quer se concorde, quer não se concorde, numa época em que se recorre por tudo e por nada, aliás quase sempre por nada, até os mais indefectíveis de­fensores do direito a um duplo grau de jurisdição recursiva entenderão, o que não se entende e jamais se poderá entender é que, confinando o direito de re­curso em matéria de facto a uma única instância, no caso ao Tribunal da Rela­ção, este, não cumprindo a lei, não conhecendo de facto ou simplesmente recu­sando conhecer de facto para além da previsão plasmada no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ou seja, recuse no fundo a reapreciação da prova em função dos elementos constantes dos autos, assim se limitando a aderir à fundamentação de facto da primeira instância, furtando‑se a qualquer esforço de análise dos pontos de facto cuja apreciação foi solicitada pela recorrente. Efectivamente, Com maior ou menor precisão, a recorrente deu suficiente satisfação aos normativos processuais penais em sede de recurso, pelo que deste modo caberia à Relação reapreciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão sobre a matéria de facto, tendo em atenção o conteúdo das alegações da recorrente, sem prejuízo de, oficiosamente, atender a quaisquer outros ele­mentos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pon­tos da matéria de facto impugnada, artigo 712.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que ora e sempre ao diante se convoca ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal. Como refere José Lebre de Freitas, em Código de Processo Civil Anotado , volume 3.º, 2003, «o n.º 5 [do artigo 690.º‑A do CPC] estabelece o princípio de que o Tribunal da Relação procede à audição ou visualização dos depoimentos indicados», in pág. 54/55; «quando exista gravação dos depoi­mentos prestados em audiência, a Relação vai na sua veste de tribunal de ape­lação, reponderar a prova produzida em que assentou a decisão impugnada», págs. 96/97. Foi aqui que a Relação, salvo o devido respeito, falhou, porquanto se limitou a aderir aos fundamentos da decisão de 1.ª instância sobre a matéria de facto, a que aditou muito judiciosas considerações teóricas sobre o valor da prova e o princípio da livre convicção do tribunal em matéria de facto quando estão em causa provas de livre apreciação. Só que não era nem é disso que se trata, mas sim de, previamente, rea­preciar as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, para o que naturalmente deveria ouvir as gravações sobre os pontos impugnados e teste­munhas em referência – se outras provas ou testemunhos não entendesse ouvir. É isso que resulta do comando do artigo 712.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, combinado com o do artigo 690.º‑A, n.º 5, ao dizer‑se que a Relação rea­precia as provas em que assenta a parte impugnada da decisão, artigo 712.º, n.º 2, logo se acrescenta que «sem prejuízo de oficiosamente se atender a quais­quer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados». Isto quer precisamente dizer que a reapreciação da prova pela Relação, nos termos do artigo 712.º, n.º 1, alí­nea a) , do CPC, tem a mesma amplitude de poderes que tem a 1.ª instância, aliás, após a entrada em vigor do Decreto‑Lei n.º 183/2000, a reapreciação das provas implica que o tribunal de recurso (a Relação) ouça ou visualize os de­poimentos gravados, ora, se assim o é, e é, em processo civil, por maioria de razão o é, e é, e tem de ser, em processo penal, onde as decisões proferidas atingem valores de maior melindre, logo a exigir, senão um maior cuidado, pelo menos uma equidade de procedimentos em sede de decisão e reapreciação da decisão a proferir. Facto é que O Tribunal da Relação, ao limitar a análise do recurso em matéria de facto, como limitou, numa simples adesão à fundamentação da decisão de 1.ª instância, não reapreciando como devia reapreciar os pontos concretos de prova que sustentam a discordância da recorrente, salvo o devido respeito, que reafirmamos muito o é pelos Venerandos Senhores Juizes Desembargadores daquele mesmo Tribunal da Relação, limitou a sua acção a um puro acto admi­nistrativo, confirmativo, em nome do princípio da imediação, da oralidade e da colegialidade do douto colectivo de 1.ª instância, o mesmo é dizer, não reapre­ciou, não sindicou de facto, e, não tendo sido reapreciada a prova e a matéria de facto, o recurso interposto desta mais não foi do que um acto inútil para a recorrente, o mesmo é dizer que de facto exerceu o direito de recurso, mas não viu ser exercido o direito de o seu recurso ser apreciado em conformidade com a lei e a Constituição. Foi assim, Que a recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde pretendia ver sindicada a decisão da Relação por esta não ter conhecido de facto e consequentemente na prática se ver a recorrente privada de recorrer de facto, em clara violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e artigo 61.º, n.º 1, alínea h) , do Código de Processo Pe­nal, Recurso esse que foi rejeitado pelos motivos e fundamentos constantes do douto acórdão de que se pretende recorrer, já que ao Supremo Tribunal de Justiça está, salvo o devido respeito, cometido o poder/dever de julgar de di­reito e é de direito o recurso que versa o impedimento do julgamento da maté­ria de facto por parte do Tribunal recorrido, no caso, o Tribunal da Relação. Não podia, pois, a recorrente suscitar junto da Relação a violação da norma do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, por­quanto o recurso havia sido admitido, só o podendo fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça, como aliás o fez, sendo certo que a este competiria admitir o recurso e ordenar a remessa do mesmo ao tribunal recorrido (Tribunal da Relação) com vista a que este reapreciasse a prova, o mesmo é dizer, a matéria de facto assente e a suficiência da prova em contraponto com o entendimento da recorrente, socorrendo‑se dos elementos probatórios juntos aos autos, deci­dindo depois como lhe competia. A rejeição do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça consti­tuiu causa impeditiva para a recorrente ver reapreciada a matéria de facto deci­dida em 1.ª instância, pelo que viu postergado o seu direito ao recurso, logo violado o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portu­guesa. Termos em que Vossas Excelências Senhores Juizes Conselheiros, ao admitirem a presente reclamação e ao convocarem os normativos constitucio­nais violados, proferindo douto acórdão onde se ordene a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que este conheça de facto, farão como sempre Jus­tiça!” 1.3. Notificado da apresentação desta reclamação, o representante do Ministé­rio Público no Tribunal Constitucional apresentou resposta , considerando que aquela “ carece ostensivamente de fundamento ”, por “ as razões apresentadas pela reclamante em nada afec­tarem a decisão reclamada, no que toca à evidente inverificação dos pressupostos de admis­sibilidade do recurso ”. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. As considerações expendidas na reclamação da recorrente são de todo estra­nhas aos fundamentos em que se alicerçou a decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso. Nessa decisão, salientou‑se ser manifesta a não verificação de qualquer das situações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, invocadas no requeri­mento de interposição de recurso. A reclamante nada aduz contra esta constatação. Admitindo que a recorrente teria querido referir‑se às alíneas b) e g) do mesmo preceito, a admissibilidade de um eventual recurso com base nesta última alínea foi afastada por não existir, nem a recorrente a invocar, qualquer deci­são anterior do Tribunal Constitu­cional a julgar inconstitucional a específica di­mensão normativa aplicada, como ratio deci­dendi , pelo acórdão recorrido. A reclamante nada aduz contra esta constatação. Quanto ao hipotético recurso com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a decisão sumária considerou não ter a recorrente, durante todo o processo e especifi­camente perante o tribunal recorrido (o STJ), suscitado qualquer questão de inconstitucionali­dade normativa, imputando, na motivação do recurso interposto para o STJ, a violação do artigo 32.º, n.º 2, da CRP à própria decisão judicial então recorrida (o acórdão do Tribunal da Relação). A reclamante nada aduz contra esta constatação. Na presente reclamação, a recorrente, para além de não endereçar qualquer crítica aos fundamentos da decisão sumária questionada, continua a não identificar qualquer norma (ou interpretação normativa) que repute inconstitucional, limitando‑se a imputar às decisões judiciais a violação (agora) do n.º 1 do artigo 32.º da CRP, o que – repete‑se – não constitui objecto idóneo do recurso de constitucionalidade. 3. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) uni­da­des de conta. Lisboa, 25 de Maio de 2005 Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Rui Manuel Moura Ramos