9250220 - Tribunal da Relação do Porto

Como é princípio fundamental do direito processual, da simples alegação ou invocação de um facto-fundamento não resulta a constatação da sua ocorrência ou a verificação da sua existência, necessário é ainda prová-lo. Seria, aliás, juridicamente aberrante e eticamente reprovável como elemento perturbador da paz social que alguém pudesse exercer um direito sem responsabilidade pela prova do seu fundamento material, limitando-se a invocá-lo.