1244/96 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 49, que as normas do artigo 55°, n° 3, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2., do Decreto-Lei n° 214/88, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. Assim, concede-se provimento ao recurso. Lisboa, 18 de Dezembro de 1996 Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Vitor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 756/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, n° l, da Lei do Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão n° 778/96, D.R., II Série, de 17-8-1996, que as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, deve o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso. II - Seja ouvido o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique. Lisboa, 25 de Novembro de 1996 Maria Assunção Esteves