1217/16.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º, nº 4, do CPC; II - O prazo de 30 dias para requerer a remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do artigo 14º do CPTA, conta-se do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência; III - O que não é alterado pela posterior interposição de recurso extraordinário de revisão.

J…. , identificado como autor nos autos de acção administrativa instaurada contra o Estado Português, i nconformado veio interpor recurso jurisdicional do despacho, de 26.3.2023, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que indeferiu o pedido de remessa dos presentes autos ao tribunal competente, porque extemporâneo. Foram apresentaram contra-alegações. Foi proferida decisão sumária pelo relator que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o despacho recorrido na ordem jurídica. O Recorrente reclamou, requerendo que seja admitida a reclamação, e proferido acórdão sobre a matéria . Não foram apresentadas respostas à reclamação que antecede. O Ministério Público, em representação do R., o Estado Português, pugnou pelo indeferimento da reclamação. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o recorrente/reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º , nº 4, do CPC , mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido nos termos do artigo 636º, nº 1 do mesmo Código, isto é, limitada à parte vencedora que tendo decaído em alguns dos fundamentos da acção, apesar disso, obteve vencimento no resultado final. Ou pode apenas requerer que sobre a matéria recaia acórdão, ao abrigo do mencionado nº 3 do artigo 652º idem. A reclamação para a conferência da decisão sumária, proferida apenas pelo relator, determina o conhecimento em conferência do mérito da apelação em momento anterior àquela. Cumpre, pois, reapreciar as questões suscitadas pelo Recorrente, agora reclamante, em sede de conclusões do recurso, fazendo retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior à decisão sumária proferida porque são as conclusões das alegações de recurso que fixam o thema decidendum . Assim, Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as seguintes conclusões ipsis verbis : Não podemos acompanhar o juízo de extemporaneidade da pretensão do Autor/Recorrente de remessa dos presentes autos ao Tribunal competente (art. 14º, nº 2 do CPTA); Mais a mais quando após a sentença de 1ª Instância que julga o TAF de Sintra incompetente materialmente para o julgamento da causa, o Autor reclamaou em 28/05/2018 da não admissão de recurso – conforme ref 005904932; E após ser notificado do Acórdão do TCA Sul a manter a decisão em 23/11/2018 – ref 005986190 – interpôs Recurso de Revisão em 09/07/2019 – conforme ref 006076900; Tendo apenas sido proferido Acórdão pelo TCA Sul em 19/05/2022 (notificado à parte em 20/05/2022 – ref 006528989) Dai que tendo o Autor/Recorrente requerido ao TCA Sul a remessa dos autos para o Tribunal competente em 23/06/2022 – ref 006528991 – tal requerimento é manifestamente tempestivo (art. 14º, nº 2 do CPTA); Sendo a parte alheia à não apreciação atempada do seu requerimento e respectivas insistências (23/06/2022, 07/07/2022, 31/08/2022 e 21/10/2022); Quando no intermédio de tais requerimentos o TCA Sul ordenou a remessa dos autos ao TAF de Sintra sem se pronunciar: E o TAF de Sintra, perante os requerimentos para (e por!) apreciar, limitou-se a apor um visto à baixa dos autos; Apenas por especial insistência, nomedamente telefónica do Recorrente, ter o mesmo logrado ver (mal e erradamente) apreciados os seus requerimentos; Em clara omissão do dever decisório; Que aqui cabe por a nú e devidamente revertido.», requerendo « Deste modo, e pelos fundamentos supra-mencionados, deverá a douta decisão ser revogada, sendo proferida outra distinta que ordene a remessa dos autos ao Tribunal competente .». Notificado para o efeito, o Ministério Público, em representação do Estado Português, contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: 1.ª – O Autor veio recorrer do despacho que indeferiu o pedido de remessa do processo para o tribunal materialmente competente; 2.ª – Nos termos do artigo 14.º, n.º 2 do CPTA, o Autor podia requerer a remessa dos autos ao tribunal competente, no prazo de 30 dias a contar do trânsito da decisão que declarou a incompetência material do TAF de Sintra; 3.ª – A sentença que declarou o TAF de Sintra absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer e decidir a acção, transitou em julgado 10 dias após a notificação da decisão do TCA Sul, proferida a 22.11.2018, que indeferiu a reclamação que o Autor apresentou do despacho que não admitiu o recurso que interpôs daquela sentença; 4.ª – O Autor não requereu a remessa dos autos para o tribunal competente no prazo de 30 dias desde que transitou em julgado a sentença que declarou a incompetência material do TAF de Sintra; 5.ª – Já muito depois de totalmente decorrido aquele prazo de 30 dias, o Autor apresentou, a 9.07.2019, recurso extraordinário de revisão de sentença e, só depois da decisão proferida nesse recurso, é que o Autor, no dia 23.06.2022, requereu, pela primeira vez, a remessa dos autos ao tribunal competente. 6.ª – Pelo que, sendo manifesta a extemporaneidade do requerimento apresentado pelo Autor, o despacho recorrido não merece qualquer censura.» O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, não emitiu parecer. Na decisão sumária, proferida nos autos, foi considerado que: «A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º , do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consiste, no essencial, em saber se o despacho recorrido errou ao julgar intempestivo o pedido de remessa dos autos ao tribunal competente. O despacho recorrido não fixou factos, tendo o seguinte teor: «Requerimento do Autor de 21 de Outubro de 2022, idêntico ao apresentado no Apenso A em 23 de Junho de 2022: Atentas as razões apresentadas no requerimento do Réu de 4 de Novembro de 2022, às quais inteiramente se adere, indefere-se o pedido de remessa dos presentes autos ao tribunal competente, porque extemporâneo, mesmo quando aferido por referência à data da sua primeira apresentação no Apenso A, em 23 de Junho de 2022. Notifique.» Assim, partindo do que consta do despacho recorrido, das conclusões do Recorrente e o que, em conformidade, está do SITAF, por relevantes à decisão do presente recurso, têm-se por verificados os seguintes circunstancialismos processuais: 1. Foi proferida sentença, nos presentes autos, declarando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer e decidir a presente acção, e, em consequência, foi o R. absolvido da instância – v. conclusão b. e de fls. 85 a 91 do SITAF ; 2. No final da sentença que antecede, foi o A. advertido de que “ pode, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, requerer a remessa do processo ao tribunal competente, com indicação do mesmo (n.º 2 do artigo 14.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos)” - de fls. 85 a 91 do SITAF ; 3. O A. interpôs recurso dessa decisão – v. conclusão b. e de fls. 113 a 120 do SITAF ; 4. O requerimento de recurso foi indeferido – v. idem e de fls. 137 do SITAF ; 5. Em 28.5.2018 o A. deduziu reclamou da decisão de não admissão do recurso – v. ibidem e de fls. 140 a 162 do SITAF, motivando a constituição do apenso nº 1217/16.1BELSB-S1 , v. fls. 163 idem que não se encontra junto aos presentes autos ; 6. O TCA Sul, em decisão sumária, julgou improcedente a reclamação que antecede – v. conclusão c. e de fls. 175 do SITAF ; 7. Em 23.11.2018 o A. foi notificado da decisão que antecede – v. conclusão c. ; 8. Em 9.7.2019 o A. interpôs recurso de revisão – idem ; 9. Em 20.5.2022 o A. foi notificado do acórdão do TCA Sul de 19.5.2022 – v. conclusão d. ; 10. Em 23.6.2022 o A. requereu ao TCA Sul a remessa dos autos para o tribunal competente – v. conclusão e. ; 11. Em 21.10.2022 o A. requereu ao TAF de Sintra a remessa dos autos para o tribunal competente – v. conclusão f. e de fls. 188 do SITAF ; 12. Ouvido o R., em 26.3.2023 foi proferido despacho recorrido – v. de fls. 206 do SITAF . Pretende o Recorrente que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que determine a remessa dos autos para o tribunal competente, dado que considera que o pedido que formulou para o efeito é tempestivo uma vez que foi apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do acórdão do TCA Sul que recaiu sobre o recurso de revisão. Mas não lhe assiste qualquer razão. Com efeito, a contagem do referido prazo teve início no dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença que declarou a incompetência absoluta do TAF de Sintra para conhecer da acção, como resulta expressamente do disposto no nº 2 do artigo 14º do CPTA – “[ q]uando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência , requerer a remessa do processo ao tribunal competente, com indicação do mesmo ” [ sublinhado meu] . A sentença, do TAF de Sintra, que declarou a sua incompetência absoluta para conhecer da acção, foi confirmada, em sede de recurso, por decisão sumária deste TCA, pelo que não tendo sido deduzida reclamação para a conferência no prazo de 10 dias, contados da respectiva notificação ao A./recorrente em 23.11.2018, transitou aquela em julgado e, no dia seguinte, começou a contagem do referido prazo de 30 dias. Significando que, quando apresentou o primeiro requerimento de remessa dos autos para o tribunal competente, em 23.6.2022, há muito que tal prazo já tinha decorrido. E nem se diga que a interposição do recurso extraordinário de revis[ão] alterou esta situação, determinando nova contagem do referido prazo, porquanto, conforme resulta do disposto no nº 1 do artigo 154º do CPTA, o seu objecto é a sentença transitada em julgado. O que significa que a proceder o recurso de revisão, o TAF de Sintra seria considerado materialmente competente, deixando o A./recorrente de ter interesse na remessa dos autos para outro tribunal. A improceder o recurso de revisão, como sucedeu aqui, mantém-se inalterada a situação anterior à sua interposição. A saber, a sentença do TAF de Sintra, que declarou a sua incompetência absoluta para conhecer da pretensão do A./recorrente, transitou em 2018 e o prazo de 30 dias, para que pudesse requerer a remessa para o tribunal considerado competente, decorreu bem antes de, em 9.7.2019, ter sido interposto o recurso de revisão. Donde, bem andou o juiz a quo em indeferir o pedido de remessa por extemporâneo. Em face do que o presente recurso não pode proceder.». E o assim bem decidido é para manter porquanto, no recurso, o Recorrente se limita a reiterar pela tempestividade do pedido de remessa ao tribunal competente por referência à data em que foi notificado do acórdão deste Tribunal, proferido em 19.5.2022, no âmbito do recurso que interpôs da sentença proferida no recurso de revisão, e não, como se resulta da correcta interpretação e aplicação da lei aos factos ( nos termos explicitados na decisão sumária, acabados de reproduzir ) do trânsito em julgado da decisão do TAF de Sintra que julgou este tribunal absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer e decidir da acção e, em consequência, absolveu o R. Estado Português da instância. Esta decisão transitou em julgado em 2018, pelo que o prazo de 30 dias para, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º do CPTA, requerer a remessa dos autos ao tribunal competente, há muito que se encontrava decorrido quando o aqui Recorrente apresentou, em 2022, o primeiro requerimento para o efeito. Na reclamação para a conferência o Recorrente/reclamante insiste na referida argumentação, já considerada manifestamente improcedente na decisão sumária reclamada. Assim, não sendo o alegado susceptível de infirmar o decidido pelo tribunal recorrido e pelo relator, deve ser indeferida a reclamação agora em apreciação, mantendo-se a decisão sumária reclamada nos seus exactos termos. Por tudo quanto vem exposto acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em indeferir a reclamação para a conferência, confirmando a decisão sumária do relator [ que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida na ordem jurídica ]. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Registe e Notifique. Lisboa, 25 de Setembro de 2025. (Lina Costa – relatora) (Ana Cristina Lameira) (Marcelo Mendonça)