0013597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Silva Cura
Processo: 0013597
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Aval, Fiança, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016074
Nr Documento: RP197801170013597
Referência Publicação: CJ 1978 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fd613969334ac6e8025686b0066b4adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013597.40
Sumário
Sendo o aval uma garantia cambiária com natureza semelhante à fiança, não se confunde, contudo, com esta, não podendo por conseguinte, dispensar a prova de que, para além do aval dado, o avalista se quis também obrigar como fiador. Desde que os avalistas não manifestaram por forma expressa que desejavam também manter a garantia dada, mesmo como fiadores, da obrigação causal, não se pode tornar extensiva a esta a garantia dada pelo aval. A prescrição da obrigação cambiária não afecta a obrigação que a determinou, não implicando, por isso, a extinção de obrigação subjacente ou causal que subsistirá, enquanto se não houver extinguido nos termos gerais.