0310324 - Tribunal da Relação do Porto

I - Esgotado o prazo estipulado em contrato-promessa para a celebração do contrato prometido, ambas as partes ficam em mora, se o prazo foi fixado em benefício de ambos. II - Uma vez que qualquer delas pode, consoante o artigo 808, nº 1 do Código Civil, fixar à outra um prazo razoável para realizar a sua prestação, findo o qual, sem que esta esteja satisfeita, se considera como não cumprida a obrigação, não podem as mesmas recorrer ao tribunal para esse efeito.