0053454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0053454
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027867
Nr Documento: RL200006210053454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ac897b897cfca78802569920054a2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053454.D9
Sumário
Na providência cautelar da suspensão de despedimento não tem o juiz de se pronunciar sobre se existe, ou não justa causa de despedimento, questão a dirimir na acção principal (acção de impugnação do despedimento). Só deverá apurar se os factos imputados ao trabalhador no processo disciplinar, vistos objectivamente, são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, segundo um juízo de probabilidade. Em caso de dúvida, deverá o julgador aguardar melhores elementos informativos na acção de impugnação, indeferindo, entretanto, o pedido de suspensão de despedimento.