98A411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 98A411
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Imputação do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033966
Nr Documento: SJ199805210004111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32250edcad18531f802568fc003bad80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A411.DC
Sumário
Além da função de garantia, o direito de retenção é também um meio de coerção, visando pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa de coisa legitimamente votada ou por causa dos danos por ela causados. Do artigo 754 do CCIV resulta que o credor só tem direito de retenção do objectivo para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de danos por ele causados, estando-lhe vedado, assim, sob a invocação de tal decisão, reclamar o pagamento de outros créditos. Porém, nada impede que o credor peça cumulativamente, o pagamento de créditos que beneficiem do direito de retenção com outros que não beneficiem dessa garantia. Se tal suceder, o devedor poderá obstar no exercício do direito de retenção, se pagar a dívida que beneficie dessa garantia, ou fazer a sua consignação em depósito, como meio de se desonerar da sua obrigação.