01736/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Tendo a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação, como único fundamento, vicio de fundamentação da notificação desse acto, está a mesma votada ao insucesso, porque tal vício não pode afectar a validade e perfeição do acto notificado. II- Face a uma notificação imperfeita ou incompleta, deve o contribuinte socorrer-se da faculdade prevista no artº22 do CPT.