086132 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legitimidade processual não depende necessariamente de se ser titular ou só em parte se ser titular da relação material cuja protecção se procura alcançar com a propositura da acção. II - É o que acontece com a herança em que se faculta ao herdeiro ou co-herdeiro a faculdade de propor certas acções de defesa do seu direito.