99A762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A762
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Responsabilidade civil do estado, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039428
Nr Documento: SJ19991209007621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8768708750431ff08025699a00523ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A762.93
Sumário
O princípio da responsabilidade directa do Estado, por actos da função jurisdicional por lesão grave do direito de liberdade, é um dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrem. No artigo 27 da CRP, garante-se o direito à liberdade e o direito à segurança, consagrando-se no seu n. 5, acrescentado pela Lei 1/82 de 30 de Setembro, o princípio da indemnização de danos, nos casos de privação inconstitucional ou ilegal da liberdade, alargando à responsabilidade civil do Estado, a factos ligados ao exercício da função jurisdicional. Trata-se de uma situação em que a constituição deixa dependente do legislador a efectivação do princípio e do direito por este reconhecido. No artigo 286 do C.P.Penal, veio regulamentar-se os termos em que o dever de indemnização existe, e tal como se estabelece no referido artigo 27, n. 5.