59760 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 59760
Acórdão
Descritores: Ratificação de acto administrativo praticado por subalterno em violação das regras da, Competência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b05ee7983d9e358b80256a48004b962d
Sumário
Acto não constitutivo de direitos. Prazo para a ratificação. O superior hierárquico pode ratificar o acto praticado pelo funcionário subalterno que carecia de competência para tal, sanado assim o vício que afectava aquele acto. A ratificação de tal acto, no regime anterior ao CPA, podia ter lugar a todo o tempo, no caso de acto não constitutivo de direitos. Porém, mesmo entendendo-se que tal ratificação só poderia ter lugar dentro do prazo para o recurso contencioso do acto do subalterno ou no prazo para a resposta da entidade recorrida, interposto esse recurso, sempre seria tempestiva a ratificação efectuada antes do decurso do prazo da resposta da entidade recorrida.