436/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 436/2015 Processo n.º 199/15 1ª Secção Relator: Conselheiro João pedro Caupers Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Notificados do acórdão deste Tribunal n.º 235/2015 (fls. 422-428), os reclamantes A. e B. apresentaram o requerimento de fls. 434 a 438, pedindo a revogação da «douta decisão sumária que antecede» assim como a redução do montante de custas fixado naquele aresto em 7 Uc’s. 2. Por despacho proferido em 25 de junho de 2015 (fls. 447-448), o Relator, atendendo a que não havia sido proferida qualquer Decisão Sumária mas sim um Acórdão - proferido pela conferência da 1.ª Secção deste Tribunal Constitucional - indeferiu o referido requerimento, por inadmissibilidade legal. Na parte das custas também foi indeferido. 3. Inconformados com tal despacho, os reclamantes vêm apresentar novo requerimento (fls. 456) insistindo, que, na sua perspetiva, « Não estamos, notoriamente, na presença de um acórdão » mas sim de uma decisão suscetível de reclamação para a conferência. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos 4. Como resulta da tramitação acima elencada, a argumentação dos reclamantes nada mais constitui que a repetição exata de questão que já tinham suscitado através do primeiro requerimento que apresentaram (ponto 1. supra ), que foi decidida através do despacho referido no ponto 2. Deste modo, a manifesta falta de fundamento do requerido revela que com a apresentação de novo requerimento sobre a mesma questão os reclamantes pretendem tão-só obstar ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal a quo , o que justifica a utilização da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, onde será processado o incidente anómalo suscitado pelo requerimento apresentado pelos reclamantes, embora a tramitação deste último incidente só deva ocorrer depois de pagas as custas contadas da sua responsabilidade). Assim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tribunal a quo , sem ficar à espera do despacho que venha a incidir sobre o referido requerimento, o qual será proferido no traslado após o pagamento das referidas custas, considerando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão proferido em 29 de abril de 2015, nos termos do artigo 720.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Por último, salienta-se que a insistência numa pretensão que se sabe não ter fundamento poderá dar lugar à condenação em multa como litigante de má-fé, nos termos do disposto no artigo 542.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil (na redação atual, introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e correspondente ao anterior artigo 456.º). III. Decisão Pelo exposto determina-se que: a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, se remetam de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos; b) Somente seja dado seguimento no traslado ao referido incidente e de outros requerimentos que os reclamantes venham a apresentar depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Lisboa, 29 de setembro de 2015 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Maria Lúcia Amaral