716/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 716/2020 Processo n.º 405/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), do acórdão proferido em 6 de maio de 2020 pelo Supremo Tribunal de Justiça, que rejeitou, por inadmissibilidade legal, nos termos conjugados dos artigo 432.º, n.º 1, alínea b) , 400.º, n.º 1, alínea f) , 420.º, n.º 1, alínea b) e 414, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, o recurso por si interposto. Neste Tribunal foi proferida a Decisão Sumária n.º 359/2020, que, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, decidiu não conhecer do objeto do recurso. Todavia, desta decisão reclamou para a conferência, dando origem ao Acórdão n.º 376/2020, que se pronunciou no sentido do seu indeferimento. Notificado de tal aresto, o reclamante apresentou peça processual na qual incorporou pretensão de «interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional nos termos do disposto no artigo 79º n.º 1, 2 e3 da Lei do Tribunal Constitucional». Tal intuito conheceu novo indeferimento, por despacho de 22 de setembro de 2020, com fundamento em manifesta inadmissibilidade legal. Deste despacho reclamou novamente o recorrente para a conferência, invocando os artigos 77.º e 79.º-A da LTC. Sustentou tal reclamação no facto de «o disposto nos artigos 79.ºD 79.ºA e 79.ºB da Lei do Tribunal Constitucional» admitirem «expressamente o recurso interposto para o Plenário». Nessa sequência, foi proferido o Acórdão 569/2020, nos termos do qual se decidiu «indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar o despacho reclamado que não admitiu o recurso interposto pelo reclamante para o Plenário». Mais se determinou, no segmento decisório, condenar o reclamante em custas, «fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta». 2. Na sequência da notificação desta decisão, o recorrente submeteu novo requerimento, arguindo a nulidade do acórdão, afirmando que «é manifestamente excessiva a condenação no valor das custas constante do acórdão, não encontrado o ora requerente razão ou justificação para tal». Para além disso, considera o reclamante que «na decisão em causa se remete apenas para disposições legais sem sequer se dar uma palavra sobre as razões ou fundamentos de tal condenação», o que implicaria a nulidade do acórdão «por falta de fundamentação». Peticiona, a final, a revogação do acórdão impugnado, e a respetiva substituição por uma decisão que reduza substancialmente o montante das custas». 3. Notificado para se pronunciar acerca do requerimento indicado no ponto 2, supra , respondeu o Ministério Público, sustentando que o «requerimento consubstancia (…) um pedido de reforma quanto a custas (artigo 616.°, n.° 1, do Código de Processo Civil)», sendo que «o montante de custas fixado, correspondente a 20 unidades de conta, situa-se dentro dos limites legais (artigo 7.° do decreto-Lei n.° 303/98, de 7 de Novembro)», concluindo que está em «plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal vem reiteradamente seguindo em situações idênticas às dos autos». Finalmente, a respeito da invocada falta de fundamentação afirma que «como tem sido entendimento deste Tribunal a fixação das custas não carece de fundamentação específica, com explicitação autónoma das razões de facto e de direito que a justificam, porque não recaiu "sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo (artigo 154.°, n.° 1, do Código de Processo Civil" (Acórdão n.° 708/2013)». Em conclusão, pugna pelo indeferimento do requerido. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. Conforme resulta do relatado, o recorrente sindica o Acórdão n.º 569/2020 de duas perspetivas distintas. Por um lado, contesta o montante da condenação em custas e, por outro, invoca a nulidade da decisão, quanto ao mesmo ponto, por ausência de fundamentação específica. Sobre a condenação em custas, limita-se o recorrente a qualificar de «excessivo» o montante em que foi condenado. Não lhe assiste razão, mostrando-se, aliás, ajustada a medida da condenação. Como refere o Ministério Público, o montante fixado, correspondente a 20 unidades de conta, situa-se dentro dos limites legais, aproximando-se até mais do limite mínimo do que do limite máximo da moldura tributária (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), e encontra-se em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo em situações idênticas à dos autos. Com efeito, a taxa estabelecida respeitou o critério constante do artigo 9.º, segundo o qual a taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido. No que concerne à alegada nulidade, o recorrente argumenta que «o acórdão é nulo uma vez que a condenação em custas não se encontra fundamentada». Quanto a este ponto, remete-se para o entendimento que se extrai do Acórdão n.º 303/2010 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), reiterado pelo Acórdão n.º 708/2013, onde se lê o seguinte: « A condenação em custas acresce, por imposição da lei, à decisão que “julgue a ação ou algum dos seus incidentes e recursos” (n.º 1 do artigo 446.º do CPC). Em princípio, não carece de fundamentação específica, com explicitação autónoma das razões de facto e direito que a justificam, porque não recai “sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo” (n.º 1 do artigo 158.º do CPC). Pode dizer-se que, de um modo geral, a fundamentação da condenação em custas está implícita no decaimento da ação, incidente ou recurso, não sendo necessária a explicitação da base legal para que um destinatário normal saiba as razões pelas quais lhe foi imposto o pagamento das custas. O seu montante é, depois, liquidado, com especificação das parcelas que o compõem, na conta de custas elaborada pela secretaria, contra a qual o interessado pode reclamar se ela não se mostrar efetuada de acordo com as prescrições legais. A fundamentação autónoma da condenação em custas só se tornará necessária se existir controvérsia no processo a esse propósito». Assim, inexistindo qualquer controvérsia no processo a este respeito, não carecia a condenação em custas de fundamentação autónoma. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento apresentado. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 9 de dezembro de 2020 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade