0095672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0095672
Acórdão
Descritores: Avalista, Fiador, Aval, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021554
Nr Documento: RL199504060095672
Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS IN "DA LETRA E DA LIVRANÇA" PROF. FERRER CORREIA IN "LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL" "LETRA DE CÂMBIO" 3ED DE 1966 PAG204.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6bb9b0781be35598025680300035483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095672.DC
Sumário
A obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalisado, pois trata-se de uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da última quanto ao aspecto formal. Face à autonomia do aval, o avalista não pode opôr ao portador da livrança os meios de defesa próprios do avalisado, excepto no que respeita ao pagamento, ao contrário do que sucede com o fiador (artigo 637 n. 1 CC). Só no domínio das relações imediatas é possível discutir a relação fundamental, lançando-se mão de qualquer meio de defesa, pois aí tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, entrando-se no regime comum das obrigações.