9210675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210675
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos provisórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007617
Nr Documento: RP199302099210675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62732f7cfcce50e18025686b0066585cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210675.0E
Sumário
Não é igual - ou pode não ser igual - o montante da prestação alimentar quando estabelecido em mero procedimento de alimentos provisórios ou em acção de alimentos definitivos. Na primeira, pela sua instrumentalidade em relação à segunda, pelo seu carácter necessariamente precário, pela própria singeleza da investigação dos factos, a prestação alimentícia é fixada em atenção ao que for estritamente necessário para sustento, habitação e vestuário do autor, taxando-a o tribunal segundo o seu prudente arbítrio. Na segunda, a sua medida é - ou pode ser - mais ampla, porquanto a obrigação de prestar alimentos deve ter em vista, desejavelmente, a manutenção do nível de vida usufruído pelo casal antes da separação.