070825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070825
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiária, Defesa, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019896
Nr Documento: SJ198310200708252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff53011fdaf92897802568fc003a844bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070825.08
Sumário
Numa acção cambiária em que um endossado pede o pagamento da letra ao aceitante, o demandado, se não atribui ao autor uma aquisição conscientemente efectuada em seu detrimento, não pode prevalecer se contra ele de circunstâncias que diz terem existido na obrigação subjacente, para sustentar a inexigibilidade actual da dívida, a inexistência de mora e o direito de só mais tarde vir a liquidar o seu débito através de uma doação em pagamento. O Decreto-Lei n . 111/77, de 26 de Março, e diplomas que ulteriormente se lhe referiram, reportam-se expressamente apenas às acções executivas, pelo que não são aplicáveis a uma acção cambiária.