1056/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1056/2001
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3079f4c87404b7dd80256a72004118b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1056.2001.74
Sumário
A Câmara Municipal pode deliberar indeferir o pedido de loteamento ou proceder ao deferimento condicionado, desde que a sua aprovação traga uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços existentes, nos termos do art. 17º, nº1, al. d) e 2 do DL 400/84 de 31/12. Assim, tendo sido celebrado entre a A. e a Câmara Municipal um contrato de urbanização, segundo o qual esta se comprometeu construir o nó de acesso ao loteamento daquela, mediante o pagamento da quantia de 15 000 contos, o que foi livremente aceite pela A., não pode vir depois a mesma A. a juízo invocar a nulidade de tal deliberação camarária e peticionar a restituição da referida quantia.