0016396 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Reduzir um contrato a escrito não é apenas aludir no escrito à existência desse contrato; é descrever, por escrito, o seu objecto e as suas condições com a clareza bastante à sua completa expressão. II - Na ausência de tais elementos essenciais há falta de forma legal, pelo que o negócio celebrado, se tal forma for imperativa, é nulo nos termos do art. 220.

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