000132 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, tornam o seguro nulo. II - A alegação e prova desses requisitos constitui, quando necessária, um ónus de quem invoca a nulidade. III - Se alguma das partes alegar o "facto notório", nem por isso pesa sobre ela o ónus de o provar, pois o facto não deixa de ser notório por ter sido trazido ao processo por um dos litigantes.