00268/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- Tem a natureza de acto revogatório por conveniência aquele que incide sobre um acto estabilizado na ordem jurídica, por falta de impugnação atempada, não obstante a Administração reconhecer a ilegalidade originária do acto revogado. 2- O regime da revogabilidade dos actos inimpugnáveis é idêntico ao dos actos válidos, previsto, "maxime", nos artigos 140º e 145º nº 1 do CPA.