074957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074957
Acórdão
Descritores: Resposta, Contrato de agencia, Mandato, Compensação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00011717
Nr Documento: SJ198707020749572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33d800ec767e9d4e802568fc0039ef1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074957.51
Sumário
Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o contrato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser identificado completamente, pois a especifica actividade do agente e diferente da do mandatario. O agente, ao contrario do mandatario, não realiza "actos juridicos", limitando-se a desenvolver uma actividade material. O agente não tem, em regra, direito a indemnização das despesas feitas por causa da agencia (entende-se que estas são compensadas pela retribuição que lhe e devida). O artigo 765 do Codigo Civil, de Seabra, exigia, como requisito de compensação, a liquidez das dividas, principio que foi abandonado pelo Codigo de 1966 - artigo 847, n. 3 - no qual se determina que a iliquidez da divida não impede a compensação, preceito a interpretar em sentido restrito.