I - Ate a publicação do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, o contrato de agencia era considerado um contrato inominado ou atipico. II - O conceito doutrinario, de então, foi acolhido pelo artigo 1...

I - O ambito do recurso e objectivamente delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - O direito do agente (comissionista) a retribuição (comissão) nasce logo que o negocio com o...

I - Tratando-se de saber se a re, no acto de celebração do contrato de seguro, sabia ou não da existencia de danos na mercadoria segurada e se, ao tempo dessa celebração, a mercadoria estava ou não...

I - Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II -...

I - O contrato de correspondente bancario tem a natureza do contrato de agencia, pelo qual uma pessoa assume com independencia e estabilidade o encargo de promover negocios para um empresario ou de...

I - O contrato de agencia e um contrato inominado ou atipico, regulando-se pelas proprias clausulas estipuladas pelos contraentes e pelas normas daqueles contratos que mais se lhe assemelham, como...

I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o...

I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente encarregada de promover negocios para uma outra ou de os concluir em nome dela. II - Tal contrato não esta...

I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia, por se tratar de materia de direito, para interpretar decisões judiciais. II - O agente fomenta os negocios do principal, mas, em principio, não...