0796/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se pode ancorar a admissão do recurso de revista na necessidade de melhor aplicação do direito se não for possível surpreender no acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que as teses nele acolhidas constituem uma das soluções juridicamente plausíveis para as questões sobre que se debruçou o TCA, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-05-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Braga, de 16-07-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada onde pedia a anulação do despacho do Director do ora Recorrido, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., datado de 25.08.2008, que decidiu resolver o contrato de concessão de incentivos financeiros e converter em reembolsável o subsídio concedido, com declaração de imediato da dívida e determinação da sua devolução em sessenta dias. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Conforme se adiantou, a necessidade de admissão deste recurso prende-se ainda com a sua relevância jurídica e social. Jurídica, porque, entre outras, está em apreço a discussão da diferença entre o acto de revogação e o de resolução, o momento de aplicação de um e outro e a que factos os mesmos se aplicam. Está em causa, ainda, a caducidade da revogação de actos administrativos e a verificação de usurpação de poderes por parte da Administração Pública. Discute-se ainda se determinados factos (que tiveram a total comparticipação do IEFP), a considerarem-se incumprimentos, se são justificados ou não. Da maior relevância é ainda o facto de pouca ou nenhuma jurisprudência existir quanto ao apoio específico em apreço nos autos. A que existe é quanto a anteriores modelos de apoio, sustentados em meros termos de responsabilidade e já não, como no caso em análise, em verdadeiros contratos. E relevância social, porque o que está em causa nos autos é um pedido de devolução dos apoios concedidos ao abrigo de um Programa que levou à criação de entidades económicas novas, com a consequente criação e aumento de emprego. Mas que a sua procedência leva a que, com a devolução, essas entidades tenham de, pelas diversas formas, nomeadamente insolvências de pessoas colectivas e singulares, se extinguir novamente, remetendo para o desemprego não só os seus Promotores, mas os postos de trabalho entretanto criados e assegurados. Fala-se no plural, porque o aqui recorrente é dos muitos que por aí estão para ser decididos pelo Tribunal de 1ª Instância com muitas questões iguais. Pelo que, também por isso, é fundamental uma melhor aplicação do direito, ou como sobredito, a sua aplicação, que venha a servir, também como bíblia orientadora de todos quantos laboram nestes assuntos – juízes, advogados, técnicos dos centros de emprego, contabilistas, contribuintes em geral. (…)” – cfr. fls. 245 e 246. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “1ª O nº 1 do artigo 150º do CPTA consagra um duplo grau e recurso jurisdicional, em casos excepcionais, de modo a permitir a pronúncia do STA sobre questões que assim o exijam, quer devido à sua relevância jurídica ou social, quer devido à necessidade de uma melhor aplicação do direito; 2ª Ou seja, devido à sua natureza verdadeiramente excepcional, este tipo de recurso apenas é admitido em casos muito restritos e só é justificado em matérias que se revelem de importância fundamental; 3ª Também é claro e, aliás reconhecido por este Tribunal que, compete ao Recorrente que utiliza este mecanismo, enunciar e expor os fundamentos que justificam e permitem a admissão de tal recurso; 4ª Assim, verificando-se que o Recorrente não evidencia a existência destes pressupostos, limitando-se apenas a impugnar assacar ao acto administrativo praticado pelo IEFP, IP, não pode o presente recurso ser admitido. Neste sentido decidiram já vários Acórdãos do STA, de que se destacam: Ac. de 2/3/2006, P.183/2006, de 16/3/2006, P. P.215/2006, de 23/3/2006, P.245/2006, de 27/4/2006, P.333/2006, de 27/4/2006, P.349/2006 e de 27/4/2006, P.372/2006; 5ª De qualquer forma, mesmo que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio e sem conceder, se equaciona, não estão reunidos, no caso sub judice, tais requisitos de excepcionalidade; 6ª Com efeito, não só a resolução da questão é alcançável sem necessidade de recorrer a operações lógico e jurídicas complexas, como também, nem sequer uma análise mais profunda da que já foi feita pelo Douto Acórdão recorrido e pela diversa jurisprudência existente; 7ª Não existe, pois, qualquer especial dificuldade ou complexidade jurídica, nem sequer sérias dúvidas de interpretação dificultadoras da adequada aplicação do direito, que justifiquem a intervenção excepcional do STA; (…)” – cfr. fls. 276 e 277 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Braga, 16-07-2009 que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o ora Recorrido Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.. Para assim decidir o TCA Norte considerou não procederem as censuras formuladas pelo Recorrente quanto ao decidido na 1ª instância, nomeadamente, no tocante à invocada de nulidade da sentença; ao erro sobre os pressupostos; à violação dos artigos 136º e 141º do CPA e usurpação de poderes, tudo isto, pelas razões que se enunciam no Acórdão recorrido, a fls. 208-219, onde se analisam, detalhadamente, as questões em apreciação, sendo que, a este nível, o TCA se baseou em jurisprudência deste STA. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 245-254. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que as teses nele acolhidas constituem uma das soluções juridicamente plausíveis para as questões sobre que se debruçou, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, existindo, de resto, já alguma jurisprudência, designadamente, do STA, que aflora parte da temática em discussão, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 27-05-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 4 de Novembro de 2010. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.