0064261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0064261
Acórdão
Descritores: Notificação, Arrendamento, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025910
Nr Documento: RL200010030064261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6cb5be17007c95580256bb2003c7fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064261.86
Sumário
O destinatário de objecto postal tem o direito de ilidir a presunção de ter sido notificado nos termos dos nºs. 2 e 3 do art. 254º do Cód. Proc. Civil, mas para tal tem de provar que a notificação não foi efectuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. As indemnizações a que o locador tem direito são todas aquelas que, como senhorio, pode exigir do inquilino com o fundamento em incumprimento de cláusulas legais ou contratuais do respectivo contrato. As indemnizações a que o inquilino tem direito são todas as alicerçadas no contrato de arrendamento, não podendo ele, em reconvenção em acção de despejo, pedir indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais com fundamento no teor das alegações produzidas pelo autor senhorio, que considere lesivas da sua reputação e prestígio, bem como do seu património através da quebra de clientela e da inerente diminuição de receitas.