00437/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00437/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Gerência de direito, Presunção de gerência de facto, Prova do contrário, Ónus da prova material
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/af24616b3ef41aa180256a48004b95e6
Sumário
Em matéria de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, incumbe à Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador-oponente. Provada a gerência de direito, dela naturalmente pode inferir-se o exercício de uma gerência de facto. III.- A presunção natural de uma gerência efectiva só é legitima, porém, quando firmada no facto-base de uma incontroversa e estabelecida gerência de direito. IV- Para infirmar n presunção natural da gerência de facto, basta que se produza contraprova e não, necessariamente, prova do contrário. V- Do ónus da prova aludido em I. decorre que um non liquet quanto à demonstração da gerência de facto deve ser resolvido contra a Fazenda Pública. VI.- A fortiori, provada a não gerência de facto, a oposição decididamente deve proceder, por ilegitimidade do oponente para a execução fiscal.