I –O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo,...

Sendo comuns as causas de pedir, e dependendo da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito é admissível a coligação de oponentes, face ao disposto no art.º 36.º do Código de Processo...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa...

1. Para a responsabilização subsidiária do gerente, não basta a outorga de poderes de gerência. Exige-se o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a...

1.Não questionando o oponente a sua qualidade de gerente, o Tribunal não podia ir conhecer de questão, que não lhe foi solicitada (gerência de facto), sendo que a mesma não é do conhecimento...

A gerência de direito cria a presunção judicial da gerência de facto, cuja ilisão se basta com a criação de uma dúvida fundada.

A presunção de gerência, resultante do registo da nomeação para esse cargo, é a da gerência de direito e não a da gerência de facto, presumindo-se esta, se provada aquela. A presunção de gerência...

1. São pressupostos da obrigação de responsabilidade subsidiária a gerência de direito e a gerência de facto. 2. Cabe aos administradores ou gerentes ilidir as presunções relativamente à gerência de...

1. Verificada a gerência de direito, presume-se a gerência de facto, presunção legal tantum juris, passível de ser ilidida por prova em contrário. cfr. artº 13º nº 1 CPT. 2. De acordo com o regime...

Presunção natural da gerência de facto. Conceito de gerência de facto. Culpa. Conceito. Ónus material da prova em face do artigo 13.º do Código de Processo Tributário. I.- A gerência de facto...