4435/17.1T8PRT.2.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

O incidente de revisão da incapacidade não deve ser utilizado para a reapreciação do mérito da decisão inicial.

Processo n.º 4345/17.1T8PRT.2.P1.S1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, Nos autos de ação especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado AA1 e figura como entidade responsável a Caravela - Companhia de Seguros S.A., esta Seguradora deduziu incidente de revisão da incapacidade. Sublinhe-se que no processo principal e com aplicação exclusivamente da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro (LAT) a decisão da sentença foi a seguinte: “Nestes termos e com tais fundamentos, decido condenar a seguradora “Companhia de Seguros Caravela, SA” a pagar ao sinistrado AA1, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2017 (dia seguinte ao da alta): a) a pensão anual e vitalícia de € 24.255,00; b) a quantia de €20,00, a título de indemnização por despesas de deslocação desta; c)subsídio por situações de elevada incapacidade permanente no valor de € 4.197,31; d) a quantia de € 16.569,86 a título de diferenças pela indemnização por incapacidade temporária absoluta; e) a tais quantias acrescem juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data de vencimento das mesmas”. Esta decisão foi alterada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, mas apenas no que diz respeito à quantia a título de diferenças pela indemnização por incapacidade temporária absoluta que foi fixada em € 11.391,60 (onze mil trezentos e noventa e um euros e sessenta cêntimos) e também por aplicação exclusivamente da LAT. O sinistrado requereu a remição parcial da pensão, que foi deferida. No seu requerimento de revisão da incapacidade o segurador enquanto entidade responsável pelo pagamento (artigo 70.º n.º 2 da LAT) formulou três quesitos (artigo 145.º n.º 2 do CPT): 1.º Quais as sequelas que o sinistrado apresenta atualmente e que são consequência do acidente dos autos? 2.º Tomando em consideração a incapacidade fixada em 27/02/2017, houve uma modificação da incapacidade em virtude de melhoria da lesão? Em caso afirmativo, em que percentagem? 3.º Qual a IPP atual por contemplação na respetiva TNI e à luz da Lei n.º 27/2011, de 16/06? Foi realizado exame médico. A pedido do sinistrado foi realizada perícia por junta médica. Em 30.10.2024, foi proferido despacho final, com o seguinte dispositivo: “Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de revisão de pensão e, complementarmente à pensão cujo capital de remição já foi pago ao sinistrado, condeno: a) a seguradora “COMPANHIA DE SEGUROS CARAVELA, SA” a pagar a AA1 com efeitos desde 26/2/2022, a pensão anual e vitalícia de € 6.142,50, a ser paga de forma adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro. Sobre essas quantias incidem juros à taxa supletiva legal desde a referida data e até efetivo pagamento, caso tenha ocorrido ou ocorra mora”. O sinistrado interpôs recurso de apelação. Por acórdão de 7.04.2025, o Tribunal da Relação decidiu julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. O trabalhador veio interpor recurso de revista excecional do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 07-04-2025 no âmbito desse incidente. O objeto deste recurso de revista excecional, interposto ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil (doravante designado de CPC), consiste em decidir: a. Se, ao alterar a pensão fixada, o acórdão recorrido violou o caso julgado constante da sentença proferida no processo principal; b. Se o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia (questões do abuso de direito e utilização abusiva do incidente de revisão, de inconstitucionalidade por violação do princípio do caso julgado e da segurança jurídica e da data de alteração da pensão) nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil; c. Se, não havendo alteração da IPP, a pensão não poderia ser alterada; d. Se, ao requerer o incidente de revisão, a Ré atuou em abuso de direito; e. Se, ao alterar a pensão fixada, o acórdão recorrido é inconstitucional por violação dos princípios do caso julgado e da segurança jurídica; Subsidiariamente, f. Se deve ser cumulada a majoração resultante da comutação específica prevista no art.º 5.º da Lei n.º 27/2011 com a aplicação do fator de bonificação 1.5 previsto na instrução geral n.º 5, alínea a), da TNI. g. Se a alteração da pensão deve ser fixada com efeitos à data do acórdão. O Recorrente invocou, igualmente, nulidade de que padeceria o Acórdão recorrido. Em Conferência, por Acórdão proferido a 16.06.2025, o Tribunal da Relação julgou improcedente a arguição da nulidade. A Seguradora contra-alegou. Nas suas contra-alegações aceitou a admissibilidade da revista excecional, embora apenas para apreciação da questão da possibilidade de aplicação do fator de bonificação 1,5, previsto no n.º 5, al. a) das Instruções Gerais da TNI, em cumulação com a tabela de comutação anexa à Lei n.º 27/2011. Por despacho do Relator neste Supremo Tribunal decidiu-se que “a ofensa do caso julgado permite o recurso de revista independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigo 629.º n.º 2, alínea a do CPC) e também da existência de “dupla conforme”1, pelo que, após o contraditório se convolou a revista em revista ao abrigo do disposto nos artigos 629.º n.º 2 alínea a) e 671.º do CPC. Mais se afirmou que “[q]uanto à invocação do “abuso de direito” o mesmo é de conhecimento oficioso e não pode considerar-se a questão prejudicada pela decisão das instâncias”. Posteriormente por Acórdão da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil junto desta Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça foi admitida a revista excecional quer quanto à questão da possibilidade de revisão da pensão estar dependente da modificação da capacidade de ganho do sinistrado, como quanto à questão da cumulação do fator de bonificação 1,5, previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, com a tabela de comutação prevista especificamente para desportistas profissionais na Lei n.º 27/2011, de 16 de junho. O Ministério Público, em cumprimento do disposto no artigo 87.º n.º 3 do Código de Processo do Trabalho, emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso. O Recorrente respondeu ao Parecer. Fundamentação De Facto Consideram-se reproduzidos os factos dados como provados no Acórdão proferido no principal, entre os quais se destacam os seguintes: 1. O Autor exercia funções de jogador profissional de futebol, por conta e sob as ordens, direção e fiscalização do Boavista Futebol Clube, Futebol SAD, com sede na Rua Primeiro de Janeiro – Estádio do Bessa XXI, 4100-365 Porto. 2. Auferia a remuneração de € 45.000,00/ano. 3. No dia 19 de agosto de 2016, quando prestava serviço da sua profissão para a sua entidade patronal, sofreu traumatismo do pé direito quando num treino de futebol chutou o calcanhar de outro jogador em vez de chutar a bola. (…) 5. A responsabilidade infortunística pelo acidente em causa, encontra-se transferida da sua entidade empregadora, mediante contrato de seguro da modalidade de acidentes de trabalho, para a “Companhia de Seguros Caravela, S.A.”, no que respeita ao salário de € 45.000,00/ano. (…) De Direito O primeiro argumento esgrimido pelo Recorrente consiste na violação do caso julgado. Esta violação é considerada suficientemente grave pelo ordenamento para permitir o recurso de revista independentemente do valor da causa e da sucumbência e da “dupla conformidade” das decisões das instâncias2. Na verdade, e como refere, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “o caso julgado é uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social”3. No caso vertente temos que as decisões proferidas no processo principal – tanto a sentença como o Acórdão – definiram a natureza da incapacidade do sinistrado e o montante das prestações a que este tinha direito – aplicando exclusivamente a LAT (a Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro) e não atenderam a que estava em vigor, à época, uma lei, a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho que, como decorre do seu artigo 12.º era a lei aplicável tendo em atenção a data do sinistro. Tal significa que ocorreu um erro de julgamento. Mas, como é evidente, tal erro não afasta que o Acórdão proferido no processo principal tenha transitado em julgado, tanto mais que não houve qualquer recurso, reclamação ou pedido de reforma do mesmo. O regime legal dos acidentes de trabalho permite, no entanto, um incidente de revisão das prestações regulado no artigo 70.º da LAT e nos artigos 145.º (com a epígrafe “revisão da incapacidade em juízo”) a 147.º do Código de Processo do Trabalho (Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro). Este incidente pode, de algum modo, ser concebido como representando uma exceção ao caso julgado. Neste sentido, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/2010 (CURA MARIANO), proferido a 09-12-2010: “A possibilidade de revisão das pensões por acidente de trabalho revela que esta prestação é modificável em função da evolução das sequelas resultantes das lesões sofridas pelo sinistrado. Sendo alterável este factor determinante do montante da pensão estabelecida, a lei permite que o quantitativo da prestação se adapte à evolução desse factor, sem que lhe seja oponível a autoridade do caso julgado. Este mecanismo permite uma afinação das prestações indemnizatórias, possi­bilitando que estas acompanhem a evolução das consequências das lesões, de modo a que haja uma correspondência actualizada entre a pensão auferida pelo sinistrado e os reais prejuízos por ele suportados. Conforme se refere no Acórdão n.º 147/06, do Tribunal Constitucional (em ATC, 64.º vol., pág. 669), “o instituto da revisão das pensões justifica-se, quer nos casos de pen­sões por acidentes de trabalho, quer nos casos de pensões por doenças profissionais, pela necessidade de adaptar tais pensões à evolução do estado de saúde do titular da pensão, quando este se repercuta na sua capacidade de ganho”, acrescentando-se ainda neste aresto que desta forma se assegura “o direito constitucio­nal do trabalhador à justa reparação – direito previsto no artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição –, pois que a revisão da pensão permite ressarcir danos futuros não consi­derados no momento da fixação da pensão ou, no caso de não produção dos danos que se anteciparam, reduzir o montante da indemnização aos danos que a final se produzi­ram (…) A sentença que apura a existência de uma incapacidade laboral e fixa a correspondente pensão, limita-se a apurar o grau de incapacidade do sinistrado naquele momento, sem produzir efeitos consolidados, podendo ser modificada posteriormente face a uma alteração que ocorra nesse grau de incapacidade.” (sublinhado nosso). Note-se, contudo, que do próprio escopo deste incidente resultam os limites à exceção ao caso julgado formal da decisão no processo principal (isto nos casos regra, já que importa não esquecer que de acordo com o disposto no artigo 145.º n.º 8 do CPT a revisão da incapacidade pode, em rigor, ocorrer quando não houve previamente qualquer decisão judicial sobre a natureza e o grau da incapacidade, por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade): trata-se apenas, nas palavras do artigo 70.º da LAT, de alterar ou extinguir a prestação previamente decidida por se ter verificado “uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado”, modificação essa superveniente. Há, em suma, toda uma série de questões já decididas e que não podem voltar a ser reequacionadas neste incidente, tais como a própria existência de um acidente de trabalho ou o nexo “causal” entre o acidente e as lesões. Além disso, só deverá haver lugar à revisão das prestações se se puder concluir que houve efetivamente uma modificação superveniente na referida capacidade de trabalho ou de ganho. Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-06-2015, proferido no processo 589/05.8TTLRA.C1 (RAMALHO PINTO), “[a] modificação de incapacidade há-de ser resultante de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença e não pode traduzir uma alteração decorrente da reapreciação do mérito de decisão inicial”. Com efeito, este incidente de revisão da incapacidade não é um recurso de revisão. No caso dos autos foi requerido e realizado exame por junta médica, no qual a maioria dos peritos se pronunciou no sentido de não haver alteração da incapacidade, considerando o perito médico indicado pela Seguradora “haver melhoria da incapacidade e ser de considerar que o atleta já não está incapaz para a profissão habitual por ter mais de 35 anos, segundo o regime jurídico do desporto profissional, Lei 27/2011 de 16 de junho”. Sublinhe-se que nem o despacho inicial, nem o Acórdão objeto do presente recurso de revista, divergiram do resultado do exame e, por conseguinte, não consideraram que houvesse qualquer “modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente do agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou ainda de reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho”. Em conformidade, a solução deve ser a de manter a decisão proferida pelo Acórdão no processo principal. No despacho proferido no incidente de revisão das prestações decidiu-se, contudo, que tendo o Sinistrado atingido 35 anos de idade, era [agora] de aplicar o disposto no n.º 2 do art.º 3º da Lei n.º 27/2011, de 16 de junho e o Acórdão ora recorrido confirmou esta decisão, afirmando que “ao proceder desta forma, no incidente de revisão não se está a modificar decisão/sentença anterior, mas a aplicar o regime legal à situação atual do sinistrado” (sublinhado no original). Em resposta, deve dizer-se, desde logo, que o escopo deste incidente não é o de corrigir erros de julgamento de decisões que já têm caso julgado formal. Acresce que, ao contrário do que se afirma, está-se efetivamente a pôr em causa a decisão judicial anterior. Como ensina CASTRO MENDES, “[a]quilo que primàriamente recebe força de caso julgado é o conteúdo de pensamento ou afirmação, contido na parte dispositiva material da sentença: é o thema decisum”4. Ora, o Acórdão proferido no processo principal, ao condenar o segurador a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de € 24.255,00, ainda que tal valor fosse incompatível com a aplicação que deveria ter sido feita da Lei n.º 27/2011, mormente do seu artigo 3.º, proferiu uma decisão que não pode ser colocada em causa ou “corrigida” num incidente de revisão das prestações. O Acórdão recorrido apresenta, contudo, um outro argumento: Nas suas palavras, “[a] situação agora em análise tem alguma similitude com a questão de saber se a aplicação do fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5. das instruções gerais da TNI, nas situações em que o sinistrado atinge os 50 anos de idade depois de decidido processo emergente de acidente de trabalho, pode ter lugar em incidente de revisão, quando não existe modificação da capacidade de ganho, questão controversa na jurisprudência, e que o STJ uniformizou no acórdão nº 16/2024, de 22 de maio”. No mencionado Acórdão de Uniformização afirmou-se a respeito da aplicação do fator de bonificação que “a situação cabe na previsão do artigo 70.º da LAT se a mesma for objeto de uma interpretação teleológica. Com efeito, o legislador considerou que a idade do sinistrado – ter este 50 ou mais anos de idade – representa, ela própria, um fator que tem impacto na capacidade de trabalho ou de ganho e que representa um agravamento na situação do trabalhador, mormente no mercado de trabalho. Este agravamento pela idade, reconhecido pelo legislador, poderá ser objeto de um pedido de revisão das prestações”. E daí que o Acórdão recorrido afirme: “[E]mbora no caso em apreço não estamos perante um “agravamento por força da idade” como ali, podemos dizer estar-se perante uma “modificação por força da idade”, donde termos referido ter a presente situação alguma similitude com a tratada no citado aresto do STJ, o que nos leva a dizer também aqui ser possível invocar a questão em incidente de revisão”. Reconhecendo, embora, que existe “alguma similitude”, importa, contudo, apontar uma diferença essencial: é que o Acórdão de Uniformização não sugeriu, de modo algum, que o incidente de revisão das prestações fosse utilizado para corrigir um erro de julgamento. Quando o sinistrado tem, por hipótese, 45 anos de idade à data do sinistro, o tribunal que fixar a natureza e o grau de incapacidade e a grandeza das prestações não aplicará (e bem) o referido fator de bonificação; se o trabalhador vier mais tarde, já com mais de 50 anos, requerer a revisão o tribunal atenderá a tal fator, mas não está a “corrigir” qualquer erro de julgamento, nem a contrariar a decisão anterior. Aqui, ao invés, o Acórdão no processo principal já podia (e devia) ter tido em conta o valor atribuído pela Lei n.º 27/2011 à eventualidade de o trabalhador vir a atingir 35 anos de idade. Face a todo o exposto, estamos agora em condições de afirmar, por um lado, que houve efetivamente violação do caso julgado formal, e, por outro, que se a natureza e o grau de incapacidade se mantêm não deve haver lugar à revisão das prestações. Ficam assim prejudicadas quer as questões da nulidade do Acórdão recorrido, quer a alegada inconstitucionalidade, bem como as questões expressamente colocadas como subsidiárias (questões f) e g) do recurso de revista excecional). Subsiste a questão do abuso de direito por parte do segurador. Reconhecemos que com o terceiro quesito, tal como ele foi formulado, acaba-se, na prática, por pretender corrigir um erro de julgamento, porquanto a Lei n.º 27/2011 de 16/06 não foi aplicada nas decisões do processo principal. Contudo, não se afigura que a conduta processual da seguradora seja abusiva, porquanto como se depreende do que atrás foi dito à articulação do incidente da revisão das incapacidades com o caso julgado formal revela-se delicada e a seguradora podia legitimamente ter um entendimento diverso dessa mesma articulação. Decisão: Concedida a revista, mantendo-se inalterada a decisão do Acórdão proferido no processo principal, designadamente a condenação da seguradora “Companhia de Seguros Caravela, SA” a pagar ao sinistrado AA1, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2017 (dia seguinte ao da alta) a pensão anual e vitalícia de € 24.255,00. Custas do incidente pelo Requerente do mesmo (a Seguradora) Lisboa, 8 de abril de 2026 Júlio Manuel Vieira Gomes (Relator) José Eduardo Sapateiro Domingos José de Morais ___________________________________ 1. Cfr. por todos ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2020, p. 53, n. 66.↩︎ 2. Como destaca MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, LEX, Lisboa, 2.ª ed., 1997, p. 569.↩︎ 3. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, ob. cit., p. 568.↩︎ 4. JOÃO DE CASTRO MEDES, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, Lisboa, 1968, p. 254.↩︎