Quando foi proferido o acórdão 0054172?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Articulado superveniente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART37 N2 ART38 ART137 ART193 N2 A ART201 N1 N2 ART494 N1 A ART495 ART506 ART510 N1 ART511 N3 A N5 ART552 ART553 ART554 N1
ART559 N1 ART567 N2 ART618 N1 A.
CCIV66 ART221 N2 ART236 N1 ART355 ART356 N1 ART357 N1 ART363 N2 ART371 N1 ART395 ART1248 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/01/17 IN BMJ N273 PAG195.
AC RC DE 1977/03/02 IN CJ ANOII T2 PAG256.
AC STJ DE 1969/10/01 IN BMJ N190 PAG223.
AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171.
AC RC DE 1970/02/11 IN JR ANO16 PAG203.
AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG140.
AC STJ DE 1976/12/17 IN BMJ N236.
AC RE DE 1975/01/15 IN BMJ N244 PAG331.

Sumário

I- Não havendo alegação válida de quaisquer factos, não existe articulado, nomeadamente, articulado superveniente.

II- O despacho que admite liminarmente o articulado superveniente não leva à formação de caso julgado formal que obrigue à aceitação das conclusões de facto nele afirmadas como factos validamente alegados.

III- O depoimento de parte é um acto pessoal da parte e em que, tratando-se de pessoa singular, não pode fazer-se substituir por um mandatário, salvo os casos em que a lei excepcionalmente admite a confissão por procurador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)