97B611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B611
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência dos tribunais de instância, Recurso de revista, Justa causa, Perda de retribuição, Dano, Incumprimento do contrato, Administrador, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033422
Nr Documento: SJ199711270006112
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG308/310. V SERRA IN RLJ ANO110 PÁG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f31ddc9987258155802568fc003b82ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B611.6D
Sumário
A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. É matéria de direito, sindicável através do recurso de revista, verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os critérios legais. A "justa causa" representa, em regra, um incumprimento dos deveres contratuais por uma das partes que dificulta, torna insuportável ou inexigível para a outra a manutenção da relação contratual. Se o facto praticado não configura qualquer violação do contrato não há "justa causa" para a revogação. Da simples alegação e prova da perda da remuneração devida pelo exercício de cargo de administrador social não decorre que ele tenha sofrido prejuízos salvo se provar que não teve a oportunidade de exercer outra actividade económica, social e profissional.