9311097 - Tribunal da Relação do Porto

I - No anterior sistema da assistência judiciária, a sua concessão ou denegação podia e devia perspectivar-se relativamente à satisfação ou insatisfação pelo requerente do ónus que, sobre ele, de facto, impendia, da prova - necessariamente documental - da sua insuficiência económica. A filosofia subjacente ao novo instituto do apoio judiciário claramente arreda esse entendimento. II - Tal, precisamente, o que terá determinado a proscrição da obrigatoriedade da prova documental contida no artigo 19 do Decreto-Lei n. 387-B/87, e consequente ónus da mesma recaindo sobre o requerente.